Focco-GO representa ao TCE e ao TCM por reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos
O Focco-GO esclarece que, no âmbito federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu a necessidade do reequilíbrio econômico-financeiro desses contratos... econômico-financeiro de contratos administrativos celebrados com empresas que obtiveram desonerações tributárias instituídas pela Lei nº 12.546 , de 14 de dezembro de 2011... econômico-financeiro dos contratos ainda em execução e a obter, administrativamente, os valores pagos a maior nos contratos já encerrados