Resumo Informativo de Jurisprudência 723 STJ
o princípio da "porta aberta", previsto nos artigos 4º, I, e 29, caput e § 1º, da Lei em comento, por meio da qual se estabelece que o ingresso é franqueado a todos que preencherem os requisitos estatutários... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Plano de benefício administrado por entidade aberta de previdência complementar. Contribuições vertidas na constância do casamento... Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na demanda - restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios