Revogação Expressa Ou Tácita em Notícias

Revogação parcial tácita do art. 28, § 9º, p , da Lei n. 8.212 /1991. Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB... Ademais, apenas a partir da Lei n. 13.465 /2017, tornou-se necessária a intimação do devedor fiduciante da data do leilão, devido à expressa determinação legal

Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175... Revogação pela EC 103 /2019. Não ocorrência. Manutenção na Justiça Estadual. (IAC 15/STJ)... Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie

Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175... A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto... Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie

Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerado como 'retratação tácita'... O art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos... Nesse sentido, é imperativo que a vítima, sponte propria , revogue sua declaração anterior e leve tal revogação ao conhecimento do magistrado para que se possa cogitar da necessidade de designação da audiência

autora se locomover a município limítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, conforme previsão expressa

Irrelevante, ademais, que a injuricidade ocorra às vistas do Administrador ou com a sua inércia, conivência ou mesmo (inconcebível) aceitação tácita... Verificada a lesão ambiental, o dano intercorrente somente pode ser afastado se for temporalmente irrelevante, mediante justificativa expressa do julgador fundada na prova dos autos... probatória perante a Secretaria de Defesa Econômica - SDE, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.884 /1994 (Lei vigente à época), não é o momento exclusivo para o acusado fazê-lo, tanto que há previsão expressa

expressa , mas também quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior revogação tácita... não se encontra o art. 5º, No entanto, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare revogação... Por outro lado, esse entendimento de que o rol (ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores)é meramente exemplificativo, malgrado, a toda

Isso se deu em razão da revogação tácita, já que diante da incompatibilidade entre as duas normas, prevaleceu a Lei de Informática por ser lei mais nova e especial em relação ao decreto-lei... quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).”... 14 , ou art. 535 , §§ 5º e 7º , do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa

Sendo tal dispositivo vetado, não houve uma revogação expressa da EIRELI e restou a dúvida se a EIRELI ainda estava em vigor ou se havia sido revogada de forma tácita... O que interessa, neste momento, é que o dispositivo legal que trazia a revogação expressa das sociedades simples também trazia a revogação expressa da EIRELI... Dessa forma, põe-se fim à discussão sobre a revogação tácita da EIRELI, sabendo-se, portanto, que doravante ela se encontra revogada expressamente

de que tratava a lei anterior (revogação tácita)... Nos termos do parágrafo 1º do dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria... não foi feita de forma expressa, por isso, ainda confunde alguns operadores do direito