Resolução 21.841/2004 do TSE em Notícias

Suspendeu, ainda, o recebimento de cotas do fundo partidário por seis meses, nos termos do art. 37 , § 3º , da Lei n.º 9.096 /1995 c/c art. art. 28, inciso IV, da Resolução do TSE nº 21.841/2004... nº 21.841/2005/TSE... relator do processo no TRE-MG, seguindo o entendimento do Ministério Público, desaprovou as contas do PT, especialmente em razão da inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.096 /1995 e na Resolução

O relator do processo, juiz membro Rubem Carvalho proferiu voto cuja sanção estabelecida ao partido consta no artigo 28, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004... do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.463/20l5)... De acordo com a Resolução o partido estará sujeito à suspensão de cotas do Fundo Partidário pelo tempo em que o partido permanecer omisso

recursos do fundo ao partido penalizado no exercício de 2015.No tocante às contas do PPL, após apontar se tratar de conta relativa ao exercício de 2014, a gerar a aplicabilidade das regras da antiga Resolução TSE... TSE n. 21.841/2004, o relator do caso, juiz Davidson Jahn Mello, esclareceu que a não apresentação dos documentos obrigatórios listados pela unidade técnica do TRE (demonstrativos de receitas e despesas

Por fim, o magistrado destacou que a apresentação de contas zeradas contraria o disposto no artigo 13, parágrafo único, da Resolução -TSE nº 21.841/2004, ensejando a sua desaprovação, por impossibilitar

Suspendeu, ainda, o recebimento de cotas do fundo partidário por doze meses, nos termos do art. 37 , § 3º , da Lei n.º 9.096 /1995 c/c art. art. 28, inciso IV, da Resolução do TSE nº 21.841/2004.

A sigla ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.219 contestando dispositivo da Resolução 21.841/2004 e a integralidade da Resolução 22.585/2007, ambas do Tribunal Superior Eleitoral... Argumentos Na ADI 5219 , o PR alega que o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 inovou indevidamente no conteúdo normativo do artigo 36 , inciso II , da Lei 9.096 /1995, ao estabelecer sanção... A norma do TSE prevê que não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos de livre nomeação e exoneração da administração direta ou indireta, desde que tenham

21.841/2004 e a integralidade da Resolução 22.585/2007, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... O relator afirmou que a Resolução 21.841/2004 foi revogada, o que é causa determinante do prejuízo da ação, ainda que do ato revogado tenham remanescido efeitos concretos... Argumentos Na ADI 5219 , o PR alega que o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 inovou indevidamente no conteúdo normativo do artigo 36 , inciso II , da Lei 9.096 /1995, ao estabelecer sanção

21.841/2004 e a integralidade da Resolução 22.585/2007, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... O relator afirmou que a Resolução 21.841/2004 foi revogada, o que é causa determinante do prejuízo da ação, ainda que do ato revogado tenham remanescido efeitos concretos... Na ADI 5219 , o PR alega que o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 inovou indevidamente no conteúdo normativo do artigo 36 , inciso II , da Lei 9.096 /1995, ao estabelecer sanção jurídica sem

21.841/2004 e a integralidade da Resolução 22.585/2007, ambas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)... O relator afirmou que a Resolução 21.841/2004 foi revogada, o que é causa determinante do prejuízo da ação, ainda que do ato revogado tenham remanescido efeitos concretos... Argumentos Na ADI 5219 , o PR alega que o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004 inovou indevidamente no conteúdo normativo do artigo 36 , inciso II , da Lei 9.096 /1995, ao estabelecer sanção

prevista em lei (art. 44 da Lei 9.096 /1995) e a sujeitar-se a determinada dinâmica de distribuição, utilização e controle do Poder Público (arts. 40 e 44 , § 1º , da Lei 9.096 /1995 c/c o art. 18 da Resolução TSE... TSE 21.841/2004) e, portanto, a natureza jurídica dessas verbas passa a ser pública ou, nos termos do art. 649 , XI , do CPC , elas tornam-se recursos públicos... Nesse sentido, o TSE, que possui vasta jurisprudência acerca da impossibilidade do bloqueio de cotas do fundo partidário, não faz distinção acerca da origem dos recursos que o constitui, se pública ou