Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

“O artigo 932 , I , do Código Civil imputa a responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos praticados pelos seus filhos menores e que estiverem sob seu poder familiar... “A questão da intimidação sistemática, porém, já está no radar legislativo desde 2015, quando houve a promulgação da Lei 13.185 , que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying... Então, há, em tese, sim, responsabilidade civil”, ele afirma

A reação de Mendes à proposta da CPI sublinha a delicada balança entre a autonomia e a responsabilidade dos poderes judiciário e legislativo... ministro Gilmar Mendes, membro do STF, posicionou-se firmemente contra a iniciativa, classificando-a como "inadmissível e inconstitucional", apesar de haver histórico de CPIs que investigaram outros poderes... Isso reflete a complexa e promíscua interação entre os poderes do estado no Brasil, onde ações legislativas e judiciárias podem, às vezes, ser influenciadas por interesses pessoais e políticos, ao invés

Mendonça esclareceu que esta proteção não é um privilégio pessoal, mas sim uma medida de proteção à independência e plenitude do exercício do poder legislativo... Este julgamento, ao contrário do julgamento do Deputado Daniel Silveira por palavras proferidas, reafirma o compromisso do STF com a preservação da autonomia do Poder Legislativo e a livre expressão dos... parlamentares, sublinhando que a responsabilidade pelo monitoramento do decoro parlamentar cabe à própria Câmara dos Deputados de forma autônoma, e não ao sistema judicial

o interesse da política pública definida pelos Poderes Executivo e Legislativo, como forma de endereçar bem a solução a todos os problemas ou a necessidade de regulamentação de todos os processos que... estão sob responsabilidade do Exército. — Nós não temos o poder de polícia judiciária, que permite a atuação dos órgãos de segurança pública contra crimes, como o caso de execução de prisão de pessoas... Poder de fiscalização De acordo com o diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, general de brigada Marcus Alexandre Fernandes de Araújo, o principal foco é trabalhar para atingir exatamente

Executivo ou do Poder Legislativo" (STF, HC n. 89.837/DF , Rel... registros de inadimplentes, aquele que sofre o dano, ao ingressar com um pedido de reparação na esfera cível, precisa indicar na petição inicial o montante almejado pela parte autora da ação de responsabilidade... Poderes investigatórios. Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência Temática. Desvio de finalidade. Nulidade Reconhecida

ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.”... multa ou do débito ou, ainda, aplicar-lhe outras sanções administrativas previstas em lei, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local... municipal, estadual ou distrital sem posterior confirmação ou julgamento pelo Poder Legislativo ARE 1.436.197/RO (Tema 1.287 RG) , relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual

Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade... Evento público gratuito promovido pelo poder público em logradouros e praças públicas. Condição de idealizador e executor da festividade. Utilização de obras musicai. Responsabilidade solidária... Responsabilidade do lojista. Não configuração

Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade... Evento público gratuito promovido pelo poder público em logradouros e praças públicas. Condição de idealizador e executor da festividade. Utilização de obras musicai. Responsabilidade solidária... Responsabilidade do lojista. Não configuração

A lei não faz distinção entre dirigentes ou administradores contratados sob o regime celetista ou estatutário, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na competência do poder legislativo, devendo se... Responsabilidade civil objetiva do exequente. Art. 776 do CPC . Execução extinta. Culpa. Irrelevância... Nesse sentido, o § 1º do art. 100 da Constituição da Republica não faz remissão a qualquer tipo de indenização fundada em responsabilidade civil, mas especificamente às indenizações por morte ou invalidez

Nesse contexto, essas normas franquearam o exercício de função de assessoramento do Poder Executivo por membros do órgão ministerial, mediante requisito não contido no texto constitucional... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária ADI 3.194/RS , relator... Cabe à União elaborar as normas gerais sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ambiental, de modo a fixar, no interesse nacional, as diretrizes que devem ser observadas pelas demais