Responsabilidade do Depositário em Notícias

Isso porque o Decreto-lei 3.240/1941 permite o sequestro de "todos os bens do indiciado" a partir de indícios fortes da responsabilidade criminal... O colegiado também nomeou os respectivos proprietários como fiéis depositários (responsáveis por guardar os bens durante o processo) até o julgamento dos recursos que questionam as alienações... Conforme as decisões de primeiro grau, a venda antecipada das joias, pedras preciosas e obras de arte foi determinada devido à dificuldade de manutenção dos bens pelos depositários nomeados pelo Juízo

Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e... empresária foi submetida a processo de execução fiscal e firmou, em audiência, acordo para o pagamento parcelado de valores relativos à penhora sobre seu faturamento bruto, sendo o paciente nomeado depositário... Ademais, ainda que atue como auxiliar da justiça para assegurar a efetivação da execução, o fiel depositário, em respeito ao princípio da legalidade, só pode ser condenado na esfera penal se praticar um

Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e... DE ACORDO Crime de apropriação indébita e depositário judicial: atipicidade da conduta de não pagamento de parcela de dívida submetida à execução fiscal HC 215.102/PR , relator Ministro Dias Toffoli... Ademais, ainda que atue como auxiliar da justiça para assegurar a efetivação da execução, o fiel depositário, em respeito ao princípio da legalidade, só pode ser condenado na esfera penal se praticar um

magistrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 3.240/1941 admite o sequestro de "todos os bens do indiciado", de modo que não faz diferença a origem ser lícita ou ilícita, bastando haver indícios fortes da responsabilidade... Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante as investigações da Operação Background e nomeou os respectivos proprietários como fiéis depositários... No voto em que deu parcial provimento ao recurso, apenas para suspender a alienação e nomear os proprietários como depositários, Rissato recomendou o prazo de seis meses para a propositura da ação penal

O depositário deverá cumprir o prazo de até 12 horas para efetuar a recepção das cargas que forem descarregadas no aeroporto e destinadas a recinto alfandegado de sua responsabilidade, contadas da chegada... Ou seja, serão impactados diretamente as empresas aéreas, os agentes de carga, os depositários de recintos alfandegados, as empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo (Esata) e os operadores de... O agente de cargas possui os mesmos prazos de quatro horas para voo longo e de 30 minutos para voo curto para a manifestação de cargas sob sua responsabilidade, sendo que o envio de seus dados não depende

Conquanto o banco/depositário responda objetivamente pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa (sendo, inclusive, nesse sentido o enunciado da Súmula n. 479 /STJ), essa obrigação é solidária... Ou seja, somente o culpado pelos juros decorrentes do ilícito extracontratual (responsabilidade aquiliana, baseada no art. 186 do CC ) deverá suportar o acréscimo, ainda que, sob o prisma das relações... Como bem acentua a doutrina, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é frequentemente confundido com hipóteses em que se atribui aos sócios, por mera opção legislativa, a responsabilidade

Conquanto o banco/depositário responda objetivamente pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa (sendo, inclusive, nesse sentido o enunciado da Súmula n. 479 /STJ), essa obrigação é solidária... Ademais, a doutrina ressalta que o munus de julgar confere ao leigo responsabilidade, além de provocar-lhe o sentimento de civismo... Ou seja, somente o culpado pelos juros decorrentes do ilícito extracontratual (responsabilidade aquiliana, baseada no art. 186 do CC ) deverá suportar o acréscimo, ainda que, sob o prisma das relações

da Justiça, entre outros, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, os peritos e os depositários – não havendo distinção legal entre depositário público e privado... Responsável pelos serviços de guarda e conservação de bens quando determinado pela Justiça, o depositário particular, assim como o depositário público, tem direito à remuneração pelas suas atividades... Ainda segundo ele, o pagamento da remuneração do depositário só deveria ser feito no fim do processo e pela parte executada

No TRF1, a impetrante alegou boa-fé, já que foi contratada apenas para transportar a carga, e que não tem responsabilidade sobre o carregamento, e que a responsabilidade do ato supostamente delituoso deve... ou para se evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se respeitar o direito de propriedade, deferindo a posse do bem à proprietária, na condição de fiel depositário... acompanhando o voto do relator, concedeu em parte a segurança, restituindo a posse à impetrante, mas mantendo a restrição originária imposta à respectiva transferência, mediante assinatura do termo de fiel depositário

Responsabilidade O ministro lembrou que, de acordo também com a Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o encargo pode ser expressamente recusado... Por outro lado, o Código de Processo Civil (artigo 161) prevê a responsabilização civil do depositário infiel (que não cumpre a obrigação de guardar o bem e entregá-lo no momento oportuno)... “Logo, a pessoa a quem foi imposto o encargo deve aceitar o ônus decorrente da responsabilidade que lhe pode ser atribuída. Tal aceitação não ocorreu na hipótese”, concluiu. A decisão foi unânime