Responsabilidade Civil do Depositario em Notícias

Depositário particular exerce função pública e tem direito à remuneração Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que o artigo 149 do Código de Processo Civil (CPC) define como auxiliares... Nos termos do artigo 160 do Código de Processo Civil , essa retribuição é fixada pelo magistrado com base em critérios como a situação dos bens e as dificuldades para a execução do trabalho, não havendo... da Justiça, entre outros, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, os peritos e os depositários – não havendo distinção legal entre depositário público e privado

de 1916 (artigo 1.287: prisão civil do depositário)... Focando-nos agora na prisão civil do depositário infiel, que abarcava diversas possibilidades, desde o problema da configuração do depósito na alienação fiduciária em garantia até o depositário judicial... Outro ponto a ser resgatado é o de que na hipótese de depositário judicial, verifica-se manifesto conflito entre a liberdade pessoal do depositário judicial infiel (sujeita à restrição pela prisão civil

da CF : "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (34) . 5 Responsabilidade Civil dos... Novo curso de direito civil: responsabilidade civil . 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro : responsabilidade civil. 4. ed... Direito civil : responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. v. 4. p. 22. (9) DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro : responsabilidade civil. 21. ed

De acordo com o ministro Salomão, a decisão do TJMS acabou reconhecendo a responsabilidade do depositário, retirando, mesmo que implicitamente, qualquer ônus do espólio no que diz respeito aos frutos civis... Após o depósito, é do banco depositário a responsabilidade pelos juros e pela correção monetária. O devedor deixa de ter responsabilidade por esses encargos... O relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o Código de Processo Civil ( CPC ) prevê nos artigos 677 e 678 as situações em que o depositário, além da guarda e conservação

não esgotaria a matéria atinente à responsabilidade civil imputável à Administração, mas configuraria mandamento básico sobre o assunto... Destacou que a lei poderia impor a responsabilidade do Estado por atos absolutamente estranhos a ele, o que não configuraria responsabilidade civil propriamente dita, mas outorga de benefício a terceiros... Lei Geral da Copa: responsabilidade civil, auxílio especial e isenção de custas - 1 O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada em face dos artigos 23 , 37 a 47

No caso em questão, o TRF5 entendeu que o depositário dos bens penhorados possui vedação legal para participar da arrematação, nos termos do artigo 690-A do Código de Processo Civil ( CPC ), pois, embora... todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade... Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário

A abolição da prisão civil do ordenamento jurídico brasileiro enfraqueceu a figura do fiel depositário... Após a edição da Súmula Vinculante nº 25 do STF, restou pacificada a impossibilidade de decretação de prisão civil ao depositário infiel... por dívida ao descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, muito se discutia a respeito da legalidade da prisão civil do depositário infiel

A Súmula Vinculante nº 25 do Supremo, que protege o depositário infiel contra a prisão civil, não pode ser invocada para o descumprimento de intimações e não afasta a responsabilidade criminal do administrador... Para o desembargador, a defesa confundiu a responsabilidade criminal do depositário - que continua em pleno vigor no ordenamento - com impossibilidade da sua prisão civil, que em nenhum momento foi cogitada... que essa responsabilidade é inerente ao cargo

A Súmula Vinculante nº 25 do Supremo, que protege o depositário infiel contra a prisão civil, não pode ser invocada para o descumprimento de intimações e não afasta a responsabilidade criminal do administrador... Para o desembargador, a defesa confundiu a responsabilidade criminal do depositário — que continua em pleno vigor no ordenamento — com impossibilidade da sua prisão civil, que em nenhum momento foi cogitada... que essa responsabilidade é inerente ao cargo

Neste texto, pretendemos abordar duas questões relativamente comuns sobre a responsabilidade civil extracontratual dos condomínios... Não nos preocuparemos, aqui, com as questões elementares da responsabilidade civil extracontratual, como seus pressupostos ou modalidades... Este entendimento é adotado pelo STJ, que assim se manifestou: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO