Revisão de Benefício - Art. 58 do Adct em Notícias

vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna... mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2., da mesma Carta Magna... vistas a revisão de seu benefício previdenciário

SÚMULA 25 DJ DATA:22/06/2005 PG:00620 A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão... SÚMULA 64 (CANCELADA EM 18/06/2015) DOU 24/06/2015 PG. 00064 O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos... SÚMULA 1 DJ DATA:08/10/2002 PG:00292 A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20 , incisos I e II da Lei 8.880 /94 (MP nº 434 /94)

“No que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos... O período de equivalência está relacionado ao artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna de 1988... De acordo com o texto constitucional , o cálculo de revisão, expresso em número de salários mínimos, permaneceria até a implantação do plano de custeio e benefícios

“No que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos... O período de equivalência está relacionado ao artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna de 1988... De acordo com o texto constitucional , o cálculo de revisão, expresso em número de salários mínimos, permaneceria até a implantação do plano de custeio e benefícios

“No que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos... De acordo com o texto constitucional , o cálculo de revisão, expresso em número de salários mínimos, permaneceria até a implantação do plano de custeio e benefícios... O período de equivalência está relacionado ao artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 1988

“No que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos... O período de equivalência está relacionado ao artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna de 1988... De acordo com o texto constitucional , o cálculo de revisão, expresso em número de salários mínimos, permaneceria até a implantação do plano de custeio e benefícios

“No que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos... O período de equivalência está relacionado ao artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna de 1988... De acordo com o texto constitucional , o cálculo de revisão, expresso em número de salários mínimos, permaneceria até a implantação do plano de custeio e benefícios

Desimporta que já tenha sido expedido precatório, pois, tratando-se de revisão de valor, não há preclusão (Lei 9.494 /97, art. 1º-E). 3... Daí a sua designação como direitos positivos ou direitos de prestação, modernamente conhecidos por direitos econômicos, sociais e culturais (cfr. arts. 58º ss)”. (Canotilho, p. 395/396)... Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT.”

BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CLPS . SÚMULA 02 DESTE TRF. ART. 58 DO ADCT. GRUPOS DE 12 CONTRIBUIÇÕES ACIMA DO MENOR VALORTETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /98 E 41 /03. APLICABILIDADE IMEDIATA... SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REDUZIDO AO TETO VIGENTE À DA REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 , DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO DEVIDA. (…) 2

Sabe-se bem que Constituições não são cartas de recomendação, mas notem que a questão ganha maior relexo quanto à eficácia atribuída ao preâmbulo e aos ADCTs... Claro que isso coloca em causa a própria legitimidade das interdições de revisão constitucional – i.e., legitimidade das cláusulas pétreas -, e correspondente guardiania exercida pela jurisdição suprema... Entre nós, o problema não é tanto de legitimidade do discurso constitucional, eis que as cláusulas de eternidade do art. 60 , § 4º , CF/1988 , são orientadas à emancipação humana