STJ Set22 - Agente fora do Cargo Público não Comete Corrupção - Recebimento de Valores é Mero Exaurimento
No julgamento do agravo regimental no recurso em habeas corpus (ocorrido no dia 21/9/2021), acompanhei, juntamente com o Ministro Jesuíno Rissato, a maioria liderada pelo relator, Ministro Joel Paciornik... MARCELO PEREIRA CRUVINEL AUTUAÇÃO RECORRENTE : SÉRGIO LÚCIO SILVA DE ANDRADE ADVOGADOS : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 RODRIGO MUNIZ SANTOS - PR022918 FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR022384 MARCUS VINÍCIUS... PEIXOTO - DF030789 JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - DF048277 MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF050926 LUCAS RESENDE FRAGA - DF050028 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES