Isenção do imposto de renda na aposentadoria privada PGBL e VGBL para portador de doença grave.
Incidência da Súmula n. 284 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2... de mora objeto da notificação de lançamento 2020/221878993723594, com restituição do valor indevidamente retido na fonte, corrigido pela SELIC, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional... procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre plano de previdência privada na modalidade VGBL, declarando nula a cobrança do imposto de renda, multa e juros