Súmula vinculante sobre o Princípio da Livre Iniciativa
Já aprovação da PSV 97 resultou na conversão em verbete vinculante da Súmula 669 do STF, segundo a qual “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio... Notícias STF Quarta-feira, 17 de junho de 2015 Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantesO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão desta quarta-feira (17) duas novas súmulas... FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293867&tip=UN