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25 de Maio de 2024
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    Plenário do Supremo Tribunal Federal aprova duas novas súmulas vinculantes

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou na sessão desta quarta-feira (17/6) duas novas súmulas vinculantes, que tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária.

    A Súmula 646 prevê o seguinte: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. Este verbete foi convertido a partir da Proposta de Súmula Vinculante 90.

    Já Súmula 669 diz que “norma legal que altera o prazo de...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/plenario-do-supremo-tribunal-federal-aprova-duas-novas-sumulas-vinculantes/199621841

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