Súmula 85 do STJ. Revisão de Benefício em Notícias

Súmula 85 /STJ... Revisão do Tema Repetitivo 692/STJ (REsp N. 1.401.560/MT). Advento de nova legislação. Art. 115 , inc. II , da Lei n. 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei n. 13.846 /2019... Tema IAC 13/STJ

Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Art. 24 da Lei n. 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Inconstitucionalidade. Súmula 85... ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 /STJ... do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário

Tema Repetitivo 931 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à discussão da alegada necessidade de se distinguir a exigência... Tema Repetitivo 896 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce... /STJ

origem, conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ."... de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739 /2016, podem ser objeto de revisão administrativa... Sendo assim, comprovada que a redução da capacidade laboral da parte autora decorre da mesma patologia que gerou o benefício de auxílio-doença, e aderindo ao entendimento do STJ no julgamento do tema 862

O desembargador Manoel Erhardt lembrou que a matéria de fundo analisada pelo STF foi a incidência de prazo decadencial para a revisão de benefício... Com informações da assessoria de imprensa do STJ... Contudo, destacou, o STF estabeleceu que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, permanecendo aplicáveis os enunciados das Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida

Por fim, o Magistrado abordou a Súmula 85 do STJ e o art. 1º do Decreto 20.910 /1932, citados na defesa da União, e concluiu: "Observando-se atentamente os dispositivos do Decreto invocado, não há um único... Segundo a Corte Suprema, embora seja possível a existência da decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213 /1991, para se discutir revisão de benefício previdenciário, isso não significa dizer que seja... Segundo a União, a decisão estaria em divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional, sob o fundamento de que "tendo sido negado formalmente pela administração

RENDA MENSAL INICIAL PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO PELA OTN/ORTN. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS DA LEI N. 6.423 /1977... Sobre o tema destacamos julgado do STJ:... AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO DE REVISÃO DE VALOR DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI). CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

do STJ... Trata -se de ação ajuizada para obter a revisão do valor da aposentadoria e anular os atos administrativos que indeferiram a licença saúde nos períodos em que o autor, quando ainda estava na ativa, precisou... O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2

a revisão pleiteada era apenas de valores da aposentadoria, ou seja, discutiria uma obrigação de trato sucessivo em que pode ser aplicado o entendimento da Súmula 85 do STJ... O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão... a revisão de sua aposentadoria

pleiteada era apenas de valores da aposentadoria, ou seja, discutiria uma obrigação de trato sucessivo em que pode ser aplicado o entendimento da Súmula 85 do STJ... a revisão de sua aposentadoria... de revisão de aposentadoria de servidor público