STJ perturbação da Tranqüilidade - Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais em Notícias

[Jurisprudência] STJ: perturbação da tranquilidade e abolitio criminis (Informativo 722) No AgRg nos EDcl no REsp 1.863.977-SC , julgado em 14/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ... ) decidiu que “a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade – art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 – pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação... Com efeito, a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Contravenção de perturbação da tranquilidade. Art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941. Revogação pela Lei n. 14.132 /2021. Abolitio criminis... DESTAQUE: A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 - pela Lei n. 14.132 /2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a... Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência nº 722 . Disponível em < https://processo.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=%270722%27.cod. > ____________________

(Decreto-Lei n.º 3.688 /1941), que correspondia à contravenção penal de perturbação da tranquilidade... Nova legislação acrescenta ao CP o crime de perseguição e revoga a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (31/03) A Lei n.º 14.132 /2021 acrescentou o art. 147-A ao Código Penal (Decreto-Lei... sem prejuízo das correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação. ” Além de criar essa nova figura típica, o diploma legislativo em comento revogou o art. 65 da Lei de Contravencoes Penais

13.432 /2017) por terceiro, para monitoramento de seu ex-cônjuge, não é motivo suficiente para caracterizar a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, previsto no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais... Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade (24/03) A simples contratação de detetive particular (profissão regulamentada pela Lei n.º... Penais (Decreto-Lei n.º 3.688 /1941)

Acesso em: 6/4/2021. [4] "Perturbação da tranquilidade. Artigo 65... perturbação da tranquilidade, não trata da perseguição reiterada que ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou... Apenas ilustrando a naturalidade do surgimento desses receios, nos escoramos na seguinte reflexão: "Dessa feita, será que, com a revogação desta contravenção (perturbação da tranquilidade), a contratação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade ( artigo 65 do Decreto-Lei 3.688... Fonte: Site STJ... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo

Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado cometeu contravenção por perturbação da tranquilidade ao pagar um profissional para... Ele também argumentou que, conforme o artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , para que esteja configurada a perturbação sujeita a sanção é necessária a demonstração do dolo e do elemento subjetivo... não se tem configurada a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941."

(STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade ( artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941) ao ter contratado, por meio... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo... FONTE: Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade ( artigo 65 do Decreto-Lei 3.688... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo... não se tem configurada a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941", concluiu o ministro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade ( artigo 65 do Decreto-Lei 3.688... Em relação ao artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , o magistrado explicou que, para se configurar a perturbação sujeita à sanção, a doutrina exige a demonstração do dolo, acrescido do elemento subjetivo... não se tem configurada a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941", concluiu o ministro