[Criminal] Resumo do Informativo n° 985 do STF
da extinta Minas Caixa e princípio do concurso público – 3 Repercussão Geral Teto remuneratório e incidência sobre somatório de remuneração ou provento e pensão 2ª Turma “Habeas corpus” e desentranhamento... corte de benefício do Bolsa Família e isonomia Defensoria Pública: autonomia orçamentária e repasse de duodécimos Indeferimento de ingresso de “amicus curiae” e recorribilidade – 4 Aproveitamento de servidores... O ex-juiz aguardou mais de três meses da homologação da delação para, na semana do primeiro turno, determinar, sem prévio requerimento do órgão acusatório, a efetiva juntada à ação penal