[Resumo] Informativo STF 1092
lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento dos postos revendedores que exibem a sua marca, e dispensa dessa exigência os postos de “bandeira branca” (não vinculados e sem compromisso firmado com... – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Instalação de lacres eletrônicos em tanques de postos de combustíveis ADI 3.236/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023 (segunda-feira)... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – FISCALIZAÇÃO – POSTOS DE COMBUSTÍVEIS – DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS