STJ nega suspensão de liminar e mantém válida rejeição de contas de prefeito eleito no Ceará
No entanto, numa ação anulatória de ato administrativo do TCM/CE, o juizado especial suspendeu os dois acórdãos proferidos pelo TCM/CE, por meio de uma liminar, mantendo válida a rejeição... da ação anulatória de ato administrativo – que acaba por converter a suspensão de segurança em verdadeiro recurso, o que é inviável... Posteriormente, o TCM/CE reconheceu a ocorrência de prescrição para a análise das contas do gestor público