[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 767 - 21 de março de 2023.
plano infraconstitucional, no Decreto-Lei n. 3.365 /1941, cuja normatividade estabelece incumbir ao expropriante, após expedição do ato declaratório e superada a fase administrativa de composição amigável... Nessa linha de raciocínio, quando o consumidor, com a finalidade de ingressar no estacionamento de shopping center , tem de reduzir a velocidade ou até mesmo parar seu veículo e se submeter à cancela -... Cumpre salientar que o fato de incidir o direito consumerista na relação sub judice não significa a procedência da pretensão de resolver do negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos e com a aplicação