Tomador Contribuinte Individual Equiparado a Empresa em Notícias

ou equiparados que contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. § 12... à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual... de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar; (Produção de efeito

contribuinte (...). 7... Recurso extraordinário a que se dá provimento . [9] O STF firmou, assim, jurisprudência para essa matéria, ao consolidar o entendimento segundo o qual o leasing financeiro seria equiparado a serviço, em... gerais e abstratas, possibilitando aos contribuintes atuarem em função desses vetores postos pelas decisões judiciais

Quando se tratar de apuração de crime hediondo ou a ele equiparado, a prisão temporária pode ser decretada por no máximo 15 dias, prorrogável por mais 15 dias. IV... explicita-mente previstas no Código Penal . b) A Lei n.º 8.072 /90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados

Inscrição junto ao INSS Todo trabalhador maior de 16 anos ou mais e que não possui a carteira profissional assinada é obrigado a se inscrever no INSS como contribuinte individual... No projeto este profissional fica caracterizado como “aquele (a) que presta serviços de natureza não contínua, por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a pessoa ou família... Esse serviço permite que o contribuinte, que não possui PIS /PASEP ou NIT, faça sua própria inscrição junto à Previdência Social, a Seguradora do Trabalhador Brasileiro

Segundo a ata que registrou a audiência na VT, o juízo de 1ª Instância deixou de determinar os recolhimentos previdenciários "por ser o réu pessoa física, produtor rural, contribuinte individual e optante... A União argumenta que o reclamado, pessoa física, com relação a quem lhe presta serviço, é equiparado a empresa, para efeitos de recolhimento de contribuição social ou previdenciária... Ao ser intimada sobre os efeitos do entendimento, a Procuradoria-Geral da União recorreu ao Tribunal, pedindo que fosse determinado o recolhimento da contribuição previdenciária da cota relativa ao tomador

Segundo a ata que registrou a audiência na VT, o juízo de 1ª Instância deixou de determinar os recolhimentos previdenciários “por ser o réu pessoa física, produtor rural, contribuinte individual e optante... A União argumenta que o reclamado, pessoa física, com relação a quem lhe presta serviço, é equiparado a empresa, para efeitos de recolhimento de contribuição social ou previdenciária... Ao ser intimada sobre os efeitos do entendimento, a Procuradoria-Geral da União recorreu ao Tribunal, pedindo que fosse determinado o recolhimento da contribuição previdenciária da cota relativa ao tomador

Segundo a ata que registrou a audiência na VT, o juízo de 1ª Instância deixou de determinar os recolhimentos previdenciários “por ser o réu pessoa física, produtor rural, contribuinte individual e optante... A União argumenta que o reclamado, pessoa física, com relação a quem lhe presta serviço, é equiparado a empresa, para efeitos de recolhimento de contribuição social ou previdenciária... Ao ser intimada sobre os efeitos do entendimento, a Procuradoria-Geral da União recorreu ao Tribunal, pedindo que fosse determinado o recolhimento da contribuição previdenciária da cota relativa ao tomador

Para a relatora, embora esse dispositivo legal equipare à empresa o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe preste serviço, o tomador de serviços eventuais e autônomos de natureza doméstica... A Lei nº 8.212 /91, em seu artigo 15 , parágrafo único , enumera quem são os equiparados à empresa para fins de recolhimento previdenciário, e, em nenhuma dessas hipóteses se encontra o tomador de serviço... Não incide contribuição previdenciária sobre o trabalho autônomo doméstico, uma vez que o empregador doméstico não se equipara à empresa

Para a relatora, embora esse dispositivo legal equipare à empresa o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe preste serviço, o tomador de serviços eventuais e autônomos de natureza doméstica... A Lei nº 8.212 /91, em seu artigo 15 , parágrafo único , enumera quem são os equiparados à empresa para fins de recolhimento previdenciário, e, em nenhuma dessas hipóteses se encontra o tomador de serviço... Não incide contribuição previdenciária sobre o trabalho autônomo doméstico, uma vez que o empregador doméstico não se equipara à empresa

Para a relatora, embora esse dispositivo legal equipare à empresa o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe preste serviço, o tomador de serviços eventuais e autônomos de natureza doméstica... A Lei nº 8.212 /91, em seu artigo 15 , parágrafo único , enumera quem são os equiparados à empresa para fins de recolhimento previdenciário, e, em nenhuma dessas hipóteses se encontra o tomador de serviço... Não incide contribuição previdenciária sobre o trabalho autônomo doméstico, uma vez que o empregador doméstico não se equipara à empresa