STJ 2023 - Tráfico de Influência - Trancamento de Ação Penal - Inépcia por falta de descrição fática
IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL... In casu, a denúncia imputa à paciente a prática do crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal... Paciente denunciada pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 332 do Código Penal