Taxa de Água e Esgoto em Notícias

Não se considera a essencialidade do serviço de água e esgoto, mas seu caráter emergencial para a discussão da gratuidade de ligação em número disponibilizado pela ANATEL... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concessionária de serviço de água e esgoto. Código telefônico disponibilizado de forma gratuita. Somente serviços emergenciais. Competência da ANATEL... E nesse ponto, a lei conferiu à autarquia a competência para discriminar quais seriam esses serviços, o que foi feito por meio da Resolução n. 85/1998, que não previu o serviço de água e esgoto como emergencial

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concessionária de serviço de água e esgoto. Código telefônico disponibilizado de forma gratuita. Somente serviços emergenciais. Competência da ANATEL... Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento . DESTAQUE: É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo

coleta e tratamento dos esgotos... permitem que milhares de famílias permaneçam endividadas com o Sistema Monetário Nacional - bancos, financeiras e dívida pública, se alimentando da miséria humana dos seus contribuintes com empréstimos e taxas... povo prevaleça e seja garantida com o mínimo ao sustento às famílias, infraestrutura e sustentabilidade das cidades, educação pública universal com qualidade, saúde, segurança, esgotamento sanitário, água

Ele argumenta que os dispositivos do regramento questionados combinaram o serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos com o abastecimento de água e esgoto, não considerando o custo efetivo do serviço... O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a suspensão da cobrança da taxa do lixo no município de Cotia, na Grande São Paulo... a "taxa de custeio ambiental" no âmbito local, tendo como fato gerador "a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos, de fruição

No caso entelado, os débitos relacionados a ÁGUA, ESGOTO e ENERGIA ELÉTRICA serão do comprador assim como os débitos relacionados a IPTU e CONDOMÍNIO, se for o caso? A resposta é NEGATIVA... Os primeiros (água, esgoto e energia elétrica) são de natureza "propter personam" e devem ser cobrados de quem efetivamente os contratou, independendo hoje quem seja o titular registral e/ou ocupante... Já os débitos, por exemplo, relacionados a IPTU e Taxa de Condomínio aderem à coisa, sendo portanto, a quitação da responsabilidade de quem os adquire (e aqui a grande importância de obter as certidões

Taxas administrativas: se a unidade for alugada através de uma imobiliária, é o dono quem paga as taxas de administração e de intermediações... e esgoto, gás e luz nas áreas comuns Limpeza , conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum Manutenção, conservação e reparos das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos... obrigado a pagar são entendidas por aquelas necessárias à administração , principalmente: Salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio Consumo de água

para que as se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural... Ao proprietário assiste a obrigação de indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do valor dos terrenos saneados, ou por outra forma que for determinada pela... As servidões urbanas de aqueduto, canais, fontes, esgotos sanitários e pluviais, estabelecidos para serviço público e privado das populações, edifícios, jardins e fábricas, reger-se-ão pelo que dispuzerem

(Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012) § 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais... de consumo de água e esgoto, luz das áreas comuns, seguro do edifício, materiais de limpeza, honorários do administrador ou do síndico etc., quase 90% maiores do que aquelas demandadas aos apartamentos... da Inveja”, que é a taxa mais onerosa atribuída a quem mora em um espaço privado maior, mesmo que o uso da área comum seja o mesmo

Súmula 412, STJ: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . Súmula 469... Súmula 407, STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo... Súmula 477, STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários

O plano também deve informar procedimentos sistematizados para distribuição de água por meio de caminhão pipa; e procedimentos a serem realizados em áreas sem tratamento de água e esgoto; entre outras... busca, em última análise, preservar o direito à vida das pessoas, sobretudo em virtude da elevada taxa de vítimas fatais do coronavírus que tem crescido exponencialmente... Não se sabe se vai “cair água” hoje ou amanhã, ou na semana que vem... Não se sabe “se vai chegar carro pipa” e como vai ser a distribuição da água