Carta Aberta aos Congressistas no Congresso Nacional, Ministros dos Tribunais Superiores e representantes do Poder Executivo no Brasil
A função do Estado Democrático de Direito no Brasil frente ao descumprimento dos Direitos Humanos garantidos aos seus cidadãos de acordo com a Constituição Federal
"Magistrados futuros, não vos deixeis contagiar de contágio tão maligno. Não negueis jamais ao Erário, à Administração, à União, os seus direitos. São tão invioláveis, como quaisquer outros. Mas o direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a justiça, que o do mais alto dos poderes.
Antes, com os mais miseráveis é que a justiça deve ser mais atenta, e redobrar de escrúpulo; porque são os mais maldefendidos, os que suscitam menos interesse, e os contra cujo direito conspiram a inferioridade na condição míngua de recursos.
Preservai, juízes de amanhã, preservai vossas almas juvenis desses baixos e abomináveis sofismas."
(BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. Editora Martin Claret, São Paulo – SP. 2003. p 54.)
O Estado Democrático de Direito pressupõe que as garantias dos direitos civis previstos na Carta Magna sejam mantidas a cada cidadão, condição que no Brasil ainda está longe de ser atendida por aqueles que se locupletam do poder político, judiciário e econômico vigentes.
Numa visão mais clara sobre as garantias constitucionais, como responsabilidades do Estado para com seu povo, destaco a cidadania como processo que é emperrado por aqueles que detêm o poder político, jurídico e econômico dentro do Estado Democrático de Direito, na condição direta, desses direitos serem cerceados dos seus cidadãos pelo Estado.
Outra garantida constitucional, a dignidade humana, como princípio estruturante de todo o ordenamento jurídico no país, alinhado com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, como princípios inalienáveis na formação do Estado no cumprimento do contrato social mantido com a sociedade - população, sendo a sua via a Constituição Federal, onde observa-se um enorme distanciamento na pratica pelo Estado Democrático de Direito quanto a manutenção e controle dessas garantias constitucionais à cada cidadão.
Verificam-se nos rincões do nosso país – todos os anos - os altos índices de mortes por armas de fogo, armas brancas, violências no trânsito, que mata mais que em muitas guerras, índices de suicídios, abortos ilegais, feminicídio, avanço indiscriminado do desmatamento e apropriação de terras indígenas, racismo estrutural, racismo ambiental, fome galopante com endereço certo em várias regiões do país, inclusive no Distrito Federal, privatizações desnecessárias, onde não existem ganhos reais para o país e a população, desempregados, moradores de rua – cracolândias espalhadas pelas capitais do país, superlotação dos presídios, violências domésticas, a instalação da necropolítica no país, que vitimou milhares de vidas evitáveis para a pandemia - Covid-19, sendo uma das maiores violências estruturais perpetradas pelo Estado Democrático de Direito contra seu povo.
Aliado a esse quadro devastador de atrocidades perpetrado pelo Estado Democrático de Direito contra sua população – que são os verdadeiros mantenedores dos recursos recebidos e gasto pelo Estado via Congresso Nacional, Banco Central, TCU e Ministério da Economia, permitem que milhares de famílias permaneçam endividadas com o Sistema Monetário Nacional - bancos, financeiras e dívida pública, se alimentando da miséria humana dos seus contribuintes com empréstimos e taxas abusivas, na manutenção do modelo econômico com a exploração de milhares de brasileiros, frente o aumento inflacionário e juros comerciais exorbitantes praticados no Brasil.
A manutenção desse Estado em que os cidadãos são obrigados a adentrar, garantindo assim, o mínimo para as suas sobrevivências, torna o modelo adotado aviltante, desumano e injusto contra os direitos sociais preconizado na Constituição Federal e Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Os poderes constituídos da República não dão conta de levar dignidade, justiça aos seus cidadãos, frente a morosidade nos processos que se arrastam anos a fio para uma decisão que não chega a tempo aqueles que precisam dessa decisão.
Temos um Legislativo que legisla em causa própria, esqueceram-se dos milhares de cidadãos, eleitores e contribuintes que confiaram pelo voto sagrado, para que a vontade do povo prevaleça e seja garantida com o mínimo ao sustento às famílias, infraestrutura e sustentabilidade das cidades, educação pública universal com qualidade, saúde, segurança, esgotamento sanitário, água de qualidade, mudanças climáticas, coleta seletiva, transporte público com qualidade, moradias dignas, sem o que, nenhuma Nação se desenvolve para ela própria e os seus, sem o cumprimento integral dos dispositivos legais que dão aos cidadãos dignidade e participação cidadã plena na sociedade. (Incluir o orçamento secreto)
O Executivo é um grande gastador do dinheiro público, com gastos desnecessários, aumentado ainda mais a dívida pública de um Estado que esbanja, sem atentar para os milhares de brasileiros que necessitam de atenção do Estado, que chega atualmente em mais de R$ 5 bi, onerando os cofres públicos. (Incluir gastos do executivo)
Como garantir que os preceitos constitucionais sejam cumpridos pelos poderes constituídos pelo Estado na República em favor do povo que os elegeu, garantindo a dignidade humana como princípio fundamental para uma sociedade mais justa e humana?
Quais são os mecanismos para que a cidadania seja mantida pelo Poder Público em favor dos excluídos desses direitos sacros no Estado Democrático de Direito?
Como o Poder Público pode promover a melhoria da qualidade de vida social e ambiental em todos os biomas, reduzindo os incêndios – contribuindo para o aquecimento global, coibindo os crimes de desmatamento e grilagem em terras públicas e Indígenas, exploração de ouro em terras indígenas e quilombolas?
Até quando teremos que nos deparar com reportagens sobre os índices de mortes por arma de fogo ou branca;
- mortes no trânsito por consumo excessivo de bebida alcoólica, uso do celular ao volante, ultrapassagens indevidas, com quilômetros de vias mal sinalizadas, sem asfalto, acostamento, que venham oferecer segurança aos condutores;
- vítimas de violência doméstica – feminicídio;
- tentativa de suicídio e suicídio consumado;
- altos índices de roubos e furtos em residências e comércio;
- falta de estrutura nas Escolas, redução dos investimentos para a Educação;
- filas quilométricas em Hospitais, Postos de Saúde e UPAs, sem que os pacientes sejam atendidos de forma humanizada;
- infraestrutura básica nas cidades com saneamento básico, onde o básico não é atendido pelo Estado às cidades sem esse serviço;
- drogadição dos nossos jovens, levando milhares de famílias a experimentarem conflitos extremos com os seus;
- avanço do crime organizado no país, com as rodovias, espaço aéreo, vias fluviais, portos e aeroportos, servirem ao trafico internacional de drogas;
- os presídios servem como base de apoio para as ações de facções criminosas, com as nossas fronteiras abertas, contribuindo para a entrada de grande quantidade de drogas, armas, contrabando nas nossas cidades, colocando a Soberania Nacional em cheque;
- endividamento das famílias e do erário público com o Sistema Financeiro e tributário Nacional no país, índices de corrupção em vários setores públicos e privados no país.
Com a composição de todo o arcabouço jurídico existente no Brasil, este deve estar mais próximo para a resolução dos graves problemas sociais que o povo brasileiro e não na manutenção do distanciamento das necessidades sociais, econômicas e ambientais, que o país enfrente. Senão, para que serve todo o ordenamento jurídico que o país possui e a própria Constituição Federal, se estes não atendem à justiça em proporcionar Dignidade e Cidadania ao seu povo?
Esperando que os representantes do Povo no Congresso Nacional, Juristas nos Tribunais Superiores, Defensores das Leis nos Ministérios Públicos, OABs e os representantes do Poder Público no país no Poder Executivo, recordem a missão da qual foram escolhidos pelos eleitores, contribuintes e cidadãos desse nosso país, trazendo a baila, maior proximidade das Leis ( Constituição Federal e arcabouço legal) direcionando estas em favor dos milhares de famílias brasileiras, aplicando-as em favor dos direitos humanos, dignidade, cidadania, justiça e bem-estar de todos os brasileiros em nosso país.
Aguardando retorno dos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para analisar esta Carta aberta e pronunciar com respostas em favor de toda a nossa sociedade.
Cordialmente,
Professor Davi Silva Fagundes
Embaixador da Cidadania
Fontes de pesquisa dos graves problemas que milhares de brasileiros enfrentam com os altos gastos do Poder Público e a falta do cumprimento do ordenamento legal e a Constituição Federal:
1. Fome faz crescer número de crianças desnutridas no Brasil-29/07/2022
2. Para alimentar suas famílias, 80% das brasileiras estão endividadas-02/08/2022
3. População aguarda dias em filas dos Cras para garantir sobrevivência Pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem da assistência do Estado para sobreviver aguardam há dias por atendimento nas unidades de referência do Distrito Federal
Fontes:
4. Bom Dia DF - Pessoas passam duas noites na fila dos CRAS para tentar atendimento - 04082022
5. Novo estudo, com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS – base 2018), mostra que avanços são insuficientes para Brasil cumprir compromissos nacionais e internacionais em água tratada, coleta e tratamento dos esgotos.
Fonte: Trata Brasil – Fonte: https://observatorio3setor.org.br/noticias/metade-dos-brasileiros-nao-tem-acessoasaneamento-basico
6. Segundo o UOL Economia datado de 19/01/2017 - No Brasil, cada habitante teria que pagar US$ 5,7 mil (cerca de R$ 18,2 mil) para saldar a dívida pública. Ainda de acordo com o site, o débito do país corresponde a entre 60% e 100% do Produto Interno Bruto (PIB).
7. Prejuízos no Brasil para os brasileiros com as fraudes, dívida pública e aumento na tributação da pessoa física
Agência Brasil © Marcello Casal Jr
Prejuízos com fraudes no Brasil somaram R$ 336,8 bilhões em 2021 Levantamento é da Associação Comercial do RJ, Fecomércio RJ e Firjan - Publicado em 04/08/2022
8. Dívida pública fecha 2021 acima de R$ 5,6 trilhões
Redução de gastos com a pandemia segurou crescimento
Publicado em 26/01/2022
A Dívida Pública Federal – que inclui o endividamento interno e externo do Brasil – fechou 2021 em R$ 5,613 trilhões, informou hoje (26) a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia. O valor representou aumento de 12% em relação a 2020, quando a dívida estava em R$ 5 trilhões.
9. Imposto de Renda: tributação avança sobre pessoas de menor poder aquisitivo
Taxação aumenta com a defasagem da tabela do Imposto de Renda, que chega a 26,6% no atual governo, e a 147% desde 1996
Por Allan Cesar Fenafisco Em quinta-feira, 21st julho, 2022
Fonte: Correio Braziliense
10. Com risco fiscal, custo da dívida pública pode subir R$ 63 bi
ESTADÃO CONTEÚDO
01/08/2022 - 17:02
Fonte: https://istoe.com.br/com-risco-fiscal-custo-da-divida-pública-pode-subirr63-bi/
11. CNN Brasil - Endividamento atinge 77,7% das famílias brasileiras, maior patamar desde 2010, diz confederação
Inadimplência atinge três em cada dez famílias, e 10,9% afirmam que não terão condições de pagar as contas
Beatriz Puente Lucas Janone da CNN no Rio de Janeiro 02/05/2022
12. Dia do Meio Ambiente: 17 razões para não comemorar
Brasil não cumpre metas acordadas com a ONU e está cada vez mais distante do desenvolvimento sustentável
Por Agostinho Vieira | ODS 17 • Publicada em 5 de junho de 2021 - 19:11 • Atualizada em 12 de julho de 2021 - 12:49
Fonte: https://projetocolabora.com.br/ods17/dia-do-meio-ambiente-17-razoes-para-nao-comemorar/
Gastos com o dinheiro público no STF
13. STF quase não economiza em ano de home office: saiba quanto o tribunal custou em 2020
Por Wilson Lima - 30/12/2020 15:45
Ministros do STF com máscara contra o coronavírus, no plenário do Supremo: economia de 5% em ano de pandemia.| Foto: Felippe Sampaio/STF
Mesmo durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, com trabalho remoto e sessões de julgamentos virtuais ou semipresenciais desde março, as despesas do Supremo Tribunal Federal (STF) chegaram a R$ 556 milhões durante o ano de 2020. Os valores são apenas 5% inferiores a 2019, quando o STF custou ao contribuinte R$ 585 milhões. O recorde de gastos do Supremo havia sido em 2018, com um custo de R$ 619 milhões naquele ano.
Para 2021, orçamento do STF é de R$ 712,4 milhões.
Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/gastos-do-stf-ano-2020/
14. Só relembrando sobre os gastos exorbitantes do STF
17 visualizações 2 de set. de 2021
Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=EZkPzGLMKug
15. Entrevista completa sobre os gastos do Judiciário no Brasil
1.797 visualizações 7 de abr. de 2022 O Brasil é um dos países que mais gastam com o Poder Judiciário no mundo, chegando a mais de R$ 100 bilhões por ano. Confira a entrevista completa com o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino
Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=Ra2Jk8Y3ZXs
Gastos públicos com os ex-presidentes
16. CNN - Ex-presidentes somam R$ 3,4 milhões em despesas de viagens desde 2019
Despesas estão previstas em lei aprovada durante o governo de José Sarney, alterada e regulamentada por Itamar Franco, FHC e Lula
Vital Neto da CNN Em São Paulo 26/03/2022
17. Despesas de ex-presidentes com viagens somam R$ 3,4 milhões | JORNAL DA CNN - YouTube
Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=fUTRd5xUwqU
18. Gastos sigilosos e cartão corporativo na Presidência da Republica
Gastos sigilosos da Presidência da República crescem 28% em 2020
Jair Bolsonaro (sem partido) desembolsou, até dezembro deste ano, pouco mais de R$ 19,8 milhões em compras secretas
Rafaela Lima 11/12/2020
Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/gastos-sigilosos-da-presidencia-da-republica-crescem-28-em-2020
19. Presidência gastou R$ 2,79 milhões com cartão corporativo em dois meses Anna Satie Do UOL, em São Paulo 10/03/2022
Gastos com orçamento secreto no Congresso Nacional
20. Brasil tem o 2º Congresso mais caro do mundo; veja valores
Em números absolutos, gasto brasileiro só perde para o dos EUA; custo médio anual de cada congressista é de US$ 5 milhões
ANDRÉ SHALDERS, DO ESTADÃO, SÃO PAULO28/03/2022
Fonte: https://ndmais.com.br/política-brasileira/brasil-temo2-congresso-mais-caro-do-mundo-veja-valores/
21. Congresso reserva R$ 19 bi para o orçamento secreto em 2023
13/07/2022 13h52
22. Orçamento secreto: um golpe aos interesses da população
Cadastrado por Jamildo Melo Publicado em 05/01/2022 às 16:52
23. Fundo eleitoral tem valor recorde de R$ 4,9 bi; saiba como verba é dividida - Valor do fundo eleitoral saltou de R$ 2 bilhões em 2020 para R$ 4,9 bilhões em 2022
Rafael Neves Do UOL, em Brasília 04/03/2022 04h00Atualizada em 26/04/2022 20h12
Fonte: https://www.uol.com.br/eleicoes/2022/03/04/perguntaserespostas-fundo-eleitoral.htm
24. – Senado Federal - 30 Anos da Constituição Federal
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/infograficos/2017/10/30-anos-da-constituição-cidada
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