Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Dessa forma, ou se aplica subsidiariamente a supracitada Lei Complementar n. 76 /1993, a qual assegura o Direito de Extensão, ou se aplica a previsão do Decreto-Lei n. 3.365 /1941, que prevê somente que... Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... seguia seu curso para a fase subsequente, de alegações finais, cuja intimação fazia-se pela via editalícia apenas e tão somente nos casos em que a autoridade julgadora estivesse compelida a manter ou