Trata-se de Atribuir à Norma Constitucional a Máxima Eficácia em Notícias

Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Trata-se, portanto, de instituto de natureza mista, material e processual, dado que são transferidas também" as ações que competiriam ao segurado "... Desse modo, não se trata de hipótese de sucessão processual pelos herdeiros (art. 110 do CPC/2015 ), a qual ocorre apenas quando a parte falece no curso do processo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No presente feito, a parte embargante pretende prequestionar dispositivos constitucionais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por sociedade empresária objetivando liberação de mercadorias apreendidas (pescado) em decorrência de divergência quanto ao peso... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Recurso Especial. Impossibilidade

A necessária inviolabilidade do profissional da advocacia encontra naturalmente seus limites na própria lei, sendo a norma do art. 133 da Constituição Federal de eficácia redutível... A análise do pedido de intervenção federal perpassa inevitavelmente pela aplicação das normas constitucionais, encontrando solução imediata no princípio da proporcionalidade, e, em seguida, na tomada de... decidida pela Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.362.524/MG , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a tese de que 'típica é a conduta de atribuir-se

A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação a norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio... Ramo do Direito - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENA L Tema Busca e apreensão. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais... toda sorte, em casos desse peculiar jaez (criança de pouca idade), se e enquanto o cuidado, guarda, vigilância ou autoridade estiverem comprometidos pela fuga inevitável do incapaz, não haverá se atribuir

Segundo o relator, o precedente do STF trata de representação processual, situação diversa da substituição... A norma não permite a contratação de aprovado em concurso público para professor substituto antes de decorridos 24 meses do último vínculo... área de saúde pública, médicos, sanitaristas ou cientistas, que respaldem as medidas de flexibilização do isolamento e distanciamento social, neste momento de ápice da crise sanitária e de lotação máxima

Ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que a norma não viola qualquer disposição da Constituição Federal , como alega a autora, pelo contrário, cumpre as determinações constitucionais de proteção... do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via... Para os autores, houve violação do princípio isonômico constitucional

Ademais, cumpre ressaltar, que a cumulação dos adicionais deve ser interpretada também pelo princípio da máxima efetividade da norma constitucional, ou seja, conforme dispõe a Constituição Federal , o... De outro lado, os favoráveis a cumulação que utilizam como argumentos a supremacia da norma constitucional, a convenção n.148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o princípio da norma... eficácia, visto que se tratam de direitos essenciais à manutenção da vida humana

A primeira e mais freqüente crítica oposta à jurisprudência brasileira se apóia na circunstância de a norma constitucional aplicável estar positivada na forma de norma programática 42... A essência da doutrina da efetividade é tornar as normas constitucionais aplicáveis direta e imediatamente, na extensão máxima de sua densidade normativa. 7... Normas constitucionais, portanto, contêm comandos. Descumpre-se a imperatividade de uma norma tanto por ação quanto por omissão

Trata-se da Ação Cível Originária (ACO) 444 ajuizada pelo estado em 1991 contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Paraná... de resolução do Senado Federal, a quem é facultado estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações, para resolver conflito específico que envolva... Alega que o inciso IV do artigo 4º da lei é inconstitucional por atribuir à agência competência para revisar todos os instrumentos de concessão e permissão celebrados antes da sua vigência, o que derrogaria

que confere prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, na medida em que o art. 227 da Constituição ser compreendido como norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 13 Revisado... Assim, contribuirá não apenas para atribuir maior isonomia às partes envolvidas nos litígios, mas também para permitir que lesões a direitos potenciais ou atuais sejam sanadas mais celeremente... Na mesma oportunidade, acolhi a argumentação das Defensorias Públicas Estaduais para atribuir-lhes a condição de amici curiae nestes autos. 12 Revisado HC 143641 / SP A Procuradoria-Geral da República