Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional... do STJ firmada sob a égide do CPC de 1973 , que considerava irrisória a verba honorária quando fixada em montante inferior a 1% (um por cento) sobre o valor da causa Assim, mesmo considerando serem os... litisconsortes vencedores representados por escritórios de advocacia distintos, não se deve determinar o pagamento de 1% sobre o valor da causa em favor de cada um dos litisconsortes e de seus nobres

outro tipo de aplicação financeira, o valor de quarenta salários mínimos... Presume-se, assim, como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos... Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família

outro tipo de aplicação financeira, o valor de quarenta salários mínimos... Presume-se, assim, como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos... Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família

Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015 , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade... DESTAQUE Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência... atualizado da causa

Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015 , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade... DESTAQUE Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência... atualizado da causa

salário-mínimo... Por sua vez, a Lei n. 8.742 /1993 disciplinou mencionado dispositivo, garantindo o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família

mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de execução ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no... não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento"(art. 835 , § 2º , do CPC/15 )

Ademais, permitir que os devedores fiduciantes adquirissem por valor inferior implicaria prejuízo a todos os demais credores da massa, que teriam diminuída a importância recebida após a realização do ativo... Nesses casos, o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 estabelece dois requisitos para possibilitar a imissão provisória na posse, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito de quantia ofertada pelo... Isso, porque constata-se que a causa de pedir da ação de indenização está fundada na falsa imputação de condutas criminosas, o que teria causado danos à honra pessoal e profissional

) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido pela sentença." ( HC 559.880/RS , Rel... de 01 (um) salário-mínimo, devendo o Juízo da Execução Penal indicar o local para a prestação de serviços e a entidade para ser oferecida a prestação pecuniária."... anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, torna-se definitiva

Ele se configura pela diminuição temporária do valor do bem ambiental (nas diversas manifestações desse valor de uso)... As parcelas e suas causas não se confundem. No caso do dano interino, sua causa é a lesão experimentada pelo meio ambiente desde o momento da lesão (tempo passado) até sua reparação (tempo futuro)... Isso deve ser refletido sobre dois aspectos. Primeiro, para o dano residual, esse termo deve ser aferido em relação às medidas de restauração