Ação de Cancelamento de Desconto e Repetição de Indébito em Notícias

DESTAQUE: A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez... de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago... Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Art. 24 da Lei n. 13.846 /2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213 /1991

de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago... Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias... Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Art. 24 da Lei n. 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991

relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas... Posterior ação de repetição de indébito. Juros remuneratórios incidentes sobre a mesma tarifa. Impossibilidade. Existência de coisa julgada... Compensação ou desconto. Possibilidade

A jurisprudência deste Tribunal, assim como a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que para que a repetição do indébito ocorra em dobro é necessária a demonstração da má-fé do fornecedor... uma negociação quando for possível para remarcar a viagem para dentre os 18 meses ou uma data melhor a ambas as partes, se possível, ou, alternativamente, o reembolso dos valores pagos por elas, sem descontos... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. OPERAÇÃO ORIGINÁRIA CANCELADA PARA CORREÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE

É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... DE INDÉBITO): R$... parcelas, o qual deveria ser aplicado no caso em tela; ( c ) valor que foi descontado a mais em cada uma das ... parcelas: R$ ... (...); ( d ) VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO A AUTORA, EM DOBRO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO

É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... DE INDÉBITO): R$... parcelas, o qual deveria ser aplicado no caso em tela; ( c ) valor que foi descontado a mais em cada uma das ... parcelas: R$ ... (...); ( d ) VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO A AUTORA, EM DOBRO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Súmula 625 “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução... Súmula cancelada: A Segunda Seção, na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1.555.722/SP , determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018)... vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto

Uma restrição estabelecida pela Consulta é a impossibilidade de se manejar em face da Administração ações de repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos quitados... Concluímos assim, que trata-se de uma medida positiva e que poderá dar um folga ao caixa das empresas, entretanto com o erro no quesito da impossibilidade de se manejar ação de repetição, restituição ou... de apuração em que for reconhecido o cancelamento

Desconto das parcelas. Conta-corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 603/STJ. Interpretação. Cancelamento... 1.361.730/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Raul Araújo, apreciando questão semelhante, firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito... de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data do efetivo pagamento

Quanto à repetição do indébito em dobro, a empresa alegou inexistir qualquer irregularidade que faça surgir o dever de restituição, não havendo assim que se falar em danos morais... Em sua defesa, a editora alegou perda do objeto da ação penal, uma vez que a assinatura já havia sido cancelada... Apesar do cancelamento da entrega das revistas, a mensalidade continuou a ser debitada em seu cartão de crédito