Ação de Cancelamento de Desconto e Repetição de Indébito em Notícias

Por esse motivo, ingressou com ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais e repetição de indébito, com pedido de liminar, requerendo a suspensão do empréstimo e dos descontos junto... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além do cancelamento do contrato e ressarcimento... Ela teve descontos indevidos no benefício previdenciário. Segundo o processo, F.R.L.G. recebeu, em casa, a visita de um corretor de vendas

Por esse motivo, ingressou com ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais e repetição de indébito, com pedido de liminar, requerendo a suspensão do empréstimo e dos descontos junto... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além do cancelamento do contrato e ressarcimento... Ela teve descontos indevidos no benefício previdenciário. Segundo o processo, F.R.L.G. recebeu, em casa, a visita de um corretor de vendas

Uma restrição estabelecida pela Consulta é a impossibilidade de se manejar em face da Administração ações de repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos quitados... Concluímos assim, que trata-se de uma medida positiva e que poderá dar um folga ao caixa das empresas, entretanto com o erro no quesito da impossibilidade de se manejar ação de repetição, restituição ou... de apuração em que for reconhecido o cancelamento

No caso, o Santander insurgiu-se contra decisão que vedou a capitalização mensal, a repetição de indébito e o cancelamento em folha de pagamento... de indébito e o cancelamento em folha de pagamento... Verifica-se que o contrato foi celebrado em 26.07.2001. - Da repetição de indébito e/ou compensação: Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido

Quanto à repetição do indébito em dobro, a empresa alegou inexistir qualquer irregularidade que faça surgir o dever de restituição, não havendo assim que se falar em danos morais... Em sua defesa, a editora alegou perda do objeto da ação penal, uma vez que a assinatura já havia sido cancelada... Apesar do cancelamento da entrega das revistas, a mensalidade continuou a ser debitada em seu cartão de crédito

A jurisprudência deste Tribunal, assim como a do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que para que a repetição do indébito ocorra em dobro é necessária a demonstração da má-fé do fornecedor... uma negociação quando for possível para remarcar a viagem para dentre os 18 meses ou uma data melhor a ambas as partes, se possível, ou, alternativamente, o reembolso dos valores pagos por elas, sem descontos... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. OPERAÇÃO ORIGINÁRIA CANCELADA PARA CORREÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE

A duplicação da quantia - repetição de indébito - determinada em 1ª Instância foi considerada equivocada, por não haver relação de consumo no caso, portanto não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor... O pedido de tutela antecipada foi concedido, em maio de 2006, pelo juiz da 3ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Cid Peixoto do Amaral Netto, determinando o cancelamento dos descontos efetuados... Em agosto de 2004, C.L.S. protocolou ação de reparação de danos, com pedido de tutela antecipada, na Justiça Federal, em face do pai dela ter sido soldado do Exército Brasileiro e os descontos referentes

A duplicação da quantia - repetição de indébito - determinada em 1ª Instância foi considerada equivocada, por não haver relação de consumo no caso, portanto não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor... O pedido de tutela antecipada foi concedido, em maio de 2006, pelo juiz da 3ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Cid Peixoto do Amaral Netto, determinando o cancelamento dos descontos efetuados... Em agosto de 2004, C.L.S. protocolou ação de reparação de danos, com pedido de tutela antecipada, na Justiça Federal, em face do pai dela ter sido soldado do Exército Brasileiro e os descontos referentes

Inconformado, o cliente buscou indenização por danos morais e ação de repetição de indébito... Quanto à repetição do indébito, o magistrado considerou o pedido procedente, uma vez que os pagamentos indevidos foram demonstrados pelos extratos bancário do autor do processo... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária

Inconformado, o cliente buscou indenização por danos morais e ação de repetição de indébito... Quanto à repetição do indébito, o magistrado considerou o pedido procedente, uma vez que os pagamentos indevidos foram demonstrados pelos extratos bancário do autor do processo. TJMG... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária