Ação de Extinção de Servidão de Passagem em Notícias

de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.”... pela Lei no 11.977 , de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações... condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões

CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO DE AQUEDUTO PARA PASSAGEM DE ÁGUAS... do direito de vizinhança de exigir do vizinho a passagem de aqueduto... garantia contratada com o segurador, exigindo-lhe que indenize ou repare o dano realizado no bem segurado, não lhe cabe firmar, com o causador do dano, nenhum tipo de transação que possa importar na extinção

Particulares podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal (bem público de uso comum do povo) instituída como servidão de passagem... Ou seja, ao tempo da extinção da ação, a relação material existente entre as partes não era nem de gestão de negócios, tampouco de sub-rogação de créditos, mas apenas e, tão somente, de cobrança de alimentos... TRANSFERÊNCIA DE GUARDA NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS ALIMENTARES

Tendo em vista que a matéria objeto do presente feito versa sobre Extinção de Servidão de Passagem cumulada com cancelamento de registro público,entendo não ser possível a apreciação do pedido na esfera... Para a pretendida extinção, há a necessidade de ação judicial... Viável essa ação

e também a passagem do duto por uma caverna que abriga animais ameaçados de extinção... Ela afirma que o corte feito pela faixa de servidão do duto [faixa de segurança que acompanha, na superfície, o traçado do duto] inviabiliza a agricultura ou pecuária em algumas pequenas propriedades... A empresa enfrentou ações judiciais movidas pelo Ministério Público de Minas Gerais, que questionou as obras de uma linha de transmissão de energia elétrica, a atuação da empresa perto de sítios arqueológicos

A petição inicial não está acompanhada de nenhum documento capaz de demonstrar a existência causal da servidão de passagem instituida sobre o prédio serviente... Para tanto, sustenta que a rede de tubos e conexões funciona como servidão de passagem e que a remoção da ligação poderá resultar em danos graves e irreparáveis... A análise da presente cautelar inominada revela que a alegada servidão de passagem não possui registro imobiliário perante a unidade de serviço extrajudicial, o que torna duvidosa a competência da Vara

foram obtidos novo memorial descritivo e nova planta, o que exige que se renove, também, a anuência de todos os confrontantes (cujo rol pode ser tirado do memorial descritivo da área unificada e da servidão de passagem... de passagem, a fls. 449-453), e não só daqueles que já haviam impugnado... exigência de novo registro pode ferir o princípio da continuidade registrária, porque “não mais se estaria tratando de uma mera transferência de titularidade de garantia, mas uma nova garantia com extinção

: Regida pela Lei nº 4.717 , de 29.06.65 • AÇÃO PRINCIPAL: Ação em que se discute o mérito da causa, sendo precedida por uma ação acessória, destinada a prevenir dano irreparável. • AÇÃO QUANTI MINORIS... • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: Ação a ser promovida pelo filho no sentido de ser reconhecida a paternidade de outrem. • AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE: Objetiva provar a turbação da posse exercida... ANALOGIA JURIS: Aplicação, a caso não previsto por lei, de um princípio geral de direito anteriormente aplicado em caso análogo. • ANATOCISMO: Incidência de juros sobre juros. • ANISTIA: Forma de extinção

reais sobre coisas alheias; posse; promessa de compra e venda; registro de imóveis; passagem forçada; servidões; comodato; nunciação de obra nova; divisão e demarcação de terras particulares; adjudicação... Conforme o desembargador, há algum tempo foram apresentados projetos legislativos para extinção dos embargos declaratórios, sem que o Congresso Nacional tenha deliberado sobre a matéria... Competência e composição A 20ª Câmara Cível, juntamente com as 17ª, 18ª e 19ª Câmaras Cíveis, tem a competência para o julgamento de ações versando sobre: condomínio; usucapião; propriedade e direitos

alheias; posse; promessa de compra e venda; registro de imóveis; g) passagem forçada; servidões; comodato; nunciação de obra nova; divisão e demarcação de terras particulares; adjudicação compulsória;... Competência A 20ª Câmara Cível, juntamente com as 17ª, 18ª e 19ª Câmaras Cíveis tem a competência para o julgamento de ações versando sobre: condomínio; usucapião; propriedade e direitos reais sobre coisas... recursos e alertaram para necessidade de reforma processual (Fotos: Mário Salgado) Recursos excessivos Conforme o Desembargador Rubem Duarte, há algum tempo foram apresentados projetos legislativos para extinção