Ação de Regresso Inss em Notícias

No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento anterior à citação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, fundamentado no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Documento novo pré-existente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Desconhecimento ou impossibilidade de utilização

No entanto, algum tempo depois, ela foi surpreendida com a penhora do bem, determinada em execução fiscal promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a proprietária anterior... Isso porque, segundo o relator, "os pressupostos para o reconhecimento do direito de regresso em favor do terceiro que efetiva o pagamento de determinada dívida para não ser privado de direito sobre imóvel... A empresa ajuizou ação contra o espólio do vendedor e o banco

ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em caso de morte do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... STF: Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS (09/06) Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem... concessão da recuperação afeta somente as obrigações da recuperanda devedora principal , constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso

com ação de regresso. 3) Reflexos da configuração: estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade temporária (chamado de auxílio doença até a reforma da... Em caso de ação do empregado contra o INSS para caracterização de natureza acidentária do benefício pleiteado, as empresas deverão atuar como assistente , pois se a previdência perder, esta poderá entrar... regressiva contra o INSS, nos termos do artigo 120 , da lei 8.213 /91 majoração do valor pago pela empresa em seguro acidente de trabalho, que nada mais é do que uma contribuição que as empresas pagam

O advogado explica que o artigo 37 , § 6 da Constituição Federal prevê que a administração pública responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra... AQUI: Saiba Como Restituir o ICMS na Sua Conta de Luz - Conteúdo para Advogados e consumidores ---------- Tudo que você precisa, saber sobre a previdência...Aprenda a Eliminar Tempo e a Burocracia do INSS... A Medida Provisória 966 exige a presença de dolo ou erro grosseiro para que agentes públicos sejam responsabilizados nas esferas civil e administrativa por ação ou omissão nas medidas de combate à Covid

Responsabilidade do INSS... DESTAQUE Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo... Ação de reintegração de posse. Discussão sobre as áreas tradicionalmente ocupadas. Inviabilidade

Na decisão, a juíza afirmou que a Constituição Federal prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso... Fale com a Enviar Soluções Burocráticas 📰 Veja também: ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral... O autor da ação foi liberado e absolvido, já seu amigo ficou preso por mais dez meses. (Fonte: TJPB) 📃 Precisando de Certidões

Nancy Andrighi afirmou, no entanto, que cabe posterior ação de regresso do correntista contra o devedor para reaver o valor que eventualmente tenha de gastar. Leia o acórdão... de aposentadoria por idade a trabalhador rural boia-fria 3) É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS... autos, não deve ser considerado, pois a jurisprudência do STJ, a partir do REsp 1.094.571 – julgado na Segunda Seção, em 2013, pela sistemática dos recursos repetitivos –, firmou a tese de que, “em ação

A ação foi julgada procedente para acolher a pretensão do autor... Assim, fixaram a seguinte tese: "O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas funções causem dano a terceiro, assentado o dever de regresso... administrativa" O caso O caso concreto diz respeito a erro na certidão de óbito quanto ao nome de uma mulher falecida, fato que impediu o viúvo de receber a pensão previdenciária por morte da esposa junto ao INSS

Por isso, fixaram na tese não apenas a possibilidade, mas o dever do Estado em ajuizar ação contra os responsáveis pelos erros em caso de dolo ou culpa... Por maioria, os ministros fixaram tese sobre o tema, estabelecendo ainda o dever de regresso contra o responsável pelo erro nos casos de dolo ou culpa... A grande discussão da tese foi em torno do ônus financeiro que o Estado tem em casos como esse e os ministros argumentaram que, muitas vezes, o Estado não ajuiza pedido regresso contra o responsável pelos