Acordo Coletivo Para Parcelamento das Verbas Rescisórias em Notícias

sua realização de acordo com o proposto pelo médico... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral... Reflexos das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista. Inclusão. Possibilidade. Tema repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos

das verbas rescisórias em cinco vezes... Para a empresa, o TRT também havia desconsiderado a negociação com o sindicato e os instrumentos coletivos firmados em razão da pandemia... Ainda de acordo com a CLT , a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior

Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória... Dessa forma, mesmo sendo titular da verba, ostenta a qualidade de terceiro prejudicado... formado em ação civil pública diversa, exclusivamente para o alcance de verbas cuja coisa cuja jugada somente tenha se operado a partir do novo título proferido e do qual o autor seja também beneficiário

para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho... As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão... Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, individuais ou coletivas, ainda não adimplidos, serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas. Parágrafo único

os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra; LX - agente... o parcelamento ou não da contratação; IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; X -... recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: I - condições decorrentes de acordos

A principal disposição refere-se a previsão de parcelamento das verbas rescisórias mediante acordo entre as partes e com posterior comunicação ao sindicato profissional... Caso o parcelamento não seja cumprido, há incidência da multa prevista na CCT... Ao dispor sobre o teletrabalho, o instrumento coletivo reforça a responsabilidade do empregador quanto a redução dos riscos ocupacionais e custeio das ferramentas e infraestrutura adequadas para o trabalho

Para os empregados não enquadrados no caput , as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário... - de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento. § 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados... individual ou coletivo

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Transporte Terrestre de Rondonópolis e Região (STTRR), o advogado da TCCP chegou a propor ao STTRR o parcelamento das verbas rescisórias em até... 36 vezes e, ainda, a realização de uma assembleia geral com os trabalhadores da Cidade de Pedra para discutir o encerramento das atividades da concessionária, o parcelamento de verbas rescisórias e da... multa do FGTS e a formalização de acordo para liberação do seguro-desemprego

Na decisão, a juíza Jordana Duarte Silva reconheceu que representantes da empresa coagiram empregados a aceitarem um acordo de parcelamento de verbas rescisórias e a abrirem mão de direitos, como o recebimento... Além disso, os Procuradores destacam, na ação civil pública,"a necessidade de evitar-se que uma empresa obtenha vantagem concorrencial em relação às outras, efetuando parcelamento de verbas rescisórias... rescisórias, além de terem sido ludibriados pela simulação do acordo extrajudicial e coagidos psicologicamente a aceitarem parcelamento desfavorável

A denúncia apontou que a editora demitiu 100 trabalhadores, em dezembro de 2017, e que, junto ao sindicato da categoria, iniciou negociação, mas “ formulando propostas ilegais para parcelamento das verbas rescisórias... De acordo com a publicação Moneycontrol, espera-se que aquele número aumente para 20.000... A decisão também condena a empresa a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos