Multa do Art. 477 da Clt. Acordo Para Parcelamento em Notícias

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  • Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

    Notícias24/11/2017Cardoso Advogados Associados
    A particularidade do caso, porém – o parcelamento por meio de acordo coletivo –, para o relator, é suficiente para afastar a aplicação desse entendimento... Validade O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que a questão diz respeito ao cabimento da multa prevista no artigo 477 da CLT nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias, e... Caputo observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa
  • É válido acordo coletivo que autoriza parcelamento de verbas rescisórias

    Notícias23/11/2017Consultor Jurídico
    O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que a questão diz respeito ao cabimento da multa prevista no artigo 477 da CLT nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias e que o acordo... A particularidade do caso, porém — o parcelamento por meio de acordo coletivo —, para o relator, é suficiente para afastar a aplicação desse entendimento... Bastos observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa
  • É válido acordo coletivo que autoriza parcelamento de verbas rescisórias

    Notícias23/11/2017Paulo Henrique da S. Pereira
    O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que a questão diz respeito ao cabimento da multa prevista no artigo 477 da CLT nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias e que o acordo... A particularidade do caso, porém — o parcelamento por meio de acordo coletivo —, para o relator, é suficiente para afastar a aplicação desse entendimento... Bastos observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa
  • Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado

    Notícias04/07/2017Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Por fim, acrescentou que firmou um acordo com o reclamante para parcelamento das verbas rescisórias... Portanto, o juiz acolheu o pedido do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , CLT , no valor de um salário-base do empregado... artigo 477 da CLT , em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias
  • TRT-3ª – Parcelas rescisórias não podem ser parceladas nem por acordo entre patrão e empregado

    Por fim, acrescentou que firmou um acordo com o reclamante para parcelamento das verbas rescisórias... Portanto, o juiz acolheu o pedido do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa do artigo 477 , § 8º , CLT , no valor de um salário-base do empregado... artigo 477 da CLT , em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias
  • Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

    Notícias22/11/2017Tribunal Superior do Trabalho
    A particularidade do caso, porém – o parcelamento por meio de acordo coletivo –, para o relator, é suficiente para afastar a aplicação desse entendimento... Validade O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que a questão diz respeito ao cabimento da multa prevista no artigo 477 da CLT nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias, e... Caputo observou que, no entendimento do TST, o consentimento do empregado quanto ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a multa
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