Adulteração de Identificação de Sinal de Veículo ( Cp , Art. 311 ) em Notícias

De acordo com o artigo 311 do Código Penal Brasileiro, é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”, com pena... Enfim, o funcionário público que ajuda no processo de adulteração também recebe as mesmas penas. Mas atenção: comunicar a falsa ocorrência de veículo clonado também é crime... Esse número é chamado de VIN, uma sigla em inglês que significa “Número de Identificação do Veículo”, é uma forma universal de registro

Ela observou que, apesar dessa discordância, os dois juízos concordam que também houve a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, tipificado no artigo 311 do Código Penal... Crime instantâneo de efeitos permanentes Por fim, de acordo com a relatora, é preciso definir o juízo competente para julgar a adulteração de identificação de veículo automotor, um crime instantâneo de... A ministra explicou que, no caso, sendo o crime do artigo 311 do Código Penal o mais grave, este atrai a competência para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do artigo 78 , inciso

Em 2014, a sentença condenou-o a dois anos e quatro meses de reclusão por peculato e a três anos e seis meses de reclusão pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, em regime inicial... Segundo as informações processuais, o réu foi denunciado em 2007 pelos crimes dos artigos 3 11 e 312 do Código Penal , pois teria adulterado a identificação de um veículo que estava apreendido, com o objetivo... Um ex-policial condenado em primeira instância por adulterar sinal identificador de veículo para se apropriar dele aguardará em liberdade até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise o mérito do

Seguindo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado entendeu que o artigo 311 do Código Penal — que trata da adulteração de identificação de veículo automotor — não se aplica a semirreboques... A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, explicou que o texto do artigo 311, caput , apenas dispõe sobre a adulteração de sinal identificador de veículo automotor... "Desse modo, constata-se que a conduta imputada aos recorrentes — adulteração de placa de semirreboque — é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do artigo 311 , caput , do Código Penal , de

de veículo automotor (artigos 180 e 311 do Código Penal )... identificador de veículo automotor, mediante lixamento e fixação de novo lacre para alterar números de chassis e outros sinais de identificação do veículo, que era objeto de outro crime... criminais e pela posse de material específico para adulteração de veículos, suficiente para várias adulterações, além da logística montada, com locação de imóvel alugado para tal fim

três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... com fita isolante se enquadra no artigo 311 do CP

três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... com fita isolante se enquadra no artigo 311 do CP

três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... com fita isolante se enquadra no artigo 311 do CP

três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... com fita isolante se enquadra no artigo 311 do CP

três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... com fita isolante se enquadra no artigo 311 do CP