Adulteração de Identificação de Sinal de Veículo ( Cp , Art. 311 ) em Notícias

Ela observou que, apesar dessa discordância, os dois juízos concordam que também houve a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, tipificado no artigo 311 do Código Penal... Crime instantâneo de efeitos permanentes Por fim, de acordo com a relatora, é preciso definir o juízo competente para julgar a adulteração de identificação de veículo automotor, um crime instantâneo de... A ministra explicou que, no caso, sendo o crime do artigo 311 do Código Penal o mais grave, este atrai a competência para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do artigo 78 , inciso

Seguindo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado entendeu que o artigo 311 do Código Penal — que trata da adulteração de identificação de veículo automotor — não se aplica a semirreboques... A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, explicou que o texto do artigo 311, caput , apenas dispõe sobre a adulteração de sinal identificador de veículo automotor... "Desse modo, constata-se que a conduta imputada aos recorrentes — adulteração de placa de semirreboque — é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do artigo 311 , caput , do Código Penal , de

com fita adesiva é crime típico do artigo 311 do Código Penal , já que a placa é um dos sinais identificadores do veículo... Um guarda de trânsito anotou a adulteração e o caso gerou uma ação penal contra A.P., como incurso no artigo 311 , caput , do Código Penal ( CP )... Essa norma prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo

com fita adesiva é crime típico do artigo 311 do Código Penal , já que a placa é um dos sinais identificadores do veículo... Um guarda de trânsito anotou a adulteração e o caso gerou uma ação penal contra A.P., como incurso no artigo 311 , caput, do Código Penal ( CP )... Essa norma prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo

com fita adesiva é crime típico do artigo 311 do Código Penal , já que a placa é um dos sinais identificadores do veículo... Um guarda de trânsito anotou a adulteração e o caso gerou uma ação penal contra A.P., como incurso no artigo 311 , caput, do Código Penal ( CP )... Essa norma prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo

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com fita adesiva é crime típico do artigo 311 do Código Penal , já que a placa é um dos sinais identificadores do veículo... Um guarda de trânsito anotou a adulteração e o caso gerou uma ação penal contra A.P., como incurso no artigo 311 , caput, do Código Penal ( CP )... Essa norma prevê pena de três a seis anos de reclusão e multa para adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador do veículo

três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... com fita isolante se enquadra no artigo 311 do CP

três a seis anos para o crime de adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal de identificação do veículo... No STJ, a defesa pediu a suspensão da ação penal por acreditar que o artigo 311 do CP deve ser aplicado apenas em adulterações relacionadas ao crime de desmanche de veículos, e não na infração administrativa... com fita isolante se enquadra no artigo 311 do CP