imputação da prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput , c/c art. 40 , III , ambos da Lei nº. 11.343 /2006 (tráfico de drogas realizado próximo de um posto de saúde e uma escola); e 330 do Código Penal... A defesa alega atipicidade da conduta prevista no art. 330 do Código Penal , pois não há provas suficientes do elemento subjetivo necessário para configuração do crime, haja vista que "não ficou evidenciado... ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro