STJ Fev24 - Dosimetria Irregular - Corrupção - Desgaste da Imagem do Judiciário é Intrínseco ao Tipo - Servidor exigia Propina no Cumprimento de Mandado
determina a manutenção do regime intermediário, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal... No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 , III , do CP . Precedentes. 9... Por fim, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 (um sexto), demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento