Ciro Nogueira argumenta que expor e divulgar na internet imagens de pessoas mortas é considerado crime conforme a interpretação do artigo 212 do Código Penal , mas que há uma lacuna nos casos de exposição... O projeto altera o artigo 140 do Código Penal ao estabelecer detenção de um a três anos, além de multa, pena similar ao crime de vilipêndio de cadáver
Em sua decisão, o juiz citou o artigo 212 do Código Penal ( CP ), que trata do crime de vilipêndio a cadáver e “prevê pena de detenção aos que aviltam, ultrajam e, mediante palavras, escritos ou gestos
§ 2º, inciso IV, do Código Penal , em vez do art. 302 da Lei 9.503 /97) e não há elemento circunstancial algum denotativo de que pretenda fugir do distrito da culpa ou inviabilizar eventual execução... Se o paciente possui predicados pessoais abonadores, a gravidade da conduta por ele supostamente praticada não extrapola a graveza inerente ao próprio tipo penal mais severo que lhe foi imputado (art. 212
Deixo, entretanto, uma pergunta e um lhano repto: Todos os dias os juízes e tribunais da República descumprem o princípio acusatório previsto no art. 212 do CP (com fundamento nos dois doutrinadores).
A condenação se deu com base nos artigos 288 , parágrafo único , 148 , 121 , parágrafo 2º , incisos I , II e III , e 212 do Código Penal (crimes de quadrilha ou bando armado, sequestro, homicídio qualificado