Art 480 Clt em Notícias

Tratando-se de contrato por prazo determinado, o atleta fará jus a férias pendentes e proporcionais e à gratificação natalina proporcional, afastando-se a aplicação do Art. 480 da CLT , por força do Art... Porém, devido a se aplicar subsidiariamente as normas da CLT , ao que for compatível, estará a norma prevista na CLT , através do art. 473 , com a seguinte redação: Art. 473... O artigo 443 da CLT dispõe que o contrato deverá ser celebrado de forma escrita ou verbal. A Lei 9.615 /98 diz que o contrato deverá ser formal

🔺 Se houver essa Cláusula, existirá o Aviso Prévio, conforme o artigo 481 da CLT que dispõe:... da CLT , conforme o caso. . . . ⚠️ Conteúdo meramente informativo, não dispensa a consulta de um profissional... exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.” . . . ⚠️ Caso não tenha a referida cláusula, aplicam-se as regras dos artigos 479 e 480

Isso porque dispõe o artigo 480 da CLT , veja: “Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos... da CLT... direito recíproco de rescisão, caso encerrados antes da previsão de seu termino, aplicam-se os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, ou seja, o previsto nos artigos 479 e 480

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... De acordo com a magistrada, o empregador pode descontar tão somente os " salários correspondentes " ao período não trabalhado - por isso, o termo " prazo respectivo ", constante na CLT... Na visão da julgadora, “ o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... No entendimento da juíza, que citou precedentes no mesmo sentido, esse dispositivo da CLT permite apenas que o empregador deixe de pagar os "salários correspondentes" ao período não trabalhado... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo