Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm >... Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8069.htm >. Acesso em: 04 nov. 2015. _______... Nesse sentido, acentuou o art. 21 do Estatuto da Criança e do adolescente “o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado

A Lei n.º 12.318 /2010 previa a inclusão do parágrafo único ao art. 236 do ECA estabelecendo como crime a conduta de quem apresentasse falso relato às autoridades cujo teor pudesse ensejar restrição à... Ocorre que a previsão deste novo tipo penal foi vetada pelo Presidente da República sob as seguintes razões: “O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição suficientes para

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), sujeitando-se o infrator à pena de detenção de seis meses a dois anos... representante do Ministério Público, no exercício de suas funções de fiscalização do cumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente (insertas na portaria) constitui o crime tipificado no artigo 236

do Estatuto da Criança e do Adolescente , com pena de detenção que varia de seis meses a dois anos... representante do Ministério Público, no exercício de suas funções de fiscalização do cumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente (que constam na Portaria), constitui o crime tipificado no artigo 236

do ECA , bem como do art. 1.637 do Código Civil , a problemática da alienação parental deve ser tema habitual nos cursos de formação dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais, bem como deve ser priorizada... necessidade de ser preservado o direito fundamental das crianças e adolescentes e o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, e por força dos artigos 226 e 227 da Constituição Federal , do art. 236

Os responsáveis pela obstrução responderão a processo criminal e podem cumprir pena de seis meses a dois anos de detenção, estabelece o art. 236 do ECA... A obstrução do trabalho dos comissários constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente... bebida alcoólica a menores são objetos da fiscalização e estão sujeitas ao determinado na portaria 001/2012, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís, com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente

“O descumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )”, noticia o alvará. ( Texto: Arianne Lopes - Centro

“O descumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente constitui crime tipificado no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )”, informa o alvará, liberado com base no ECA .

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), sujeitando-se o infrator à pena de detenção de seis meses a dois anos... Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício de suas funções de fiscalização do cumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente, constitui o crime tipificado no Art. 236

; 244 da Lei 8.069 /1990) e a crimes ocorridos em licitações (arts. 93; 97; 98 da Lei 9.666/1993)... artigo 2º da Lei 8.137 /1990), alguns crimes ambientais (artsigos 32; 45; 50 da Lei 9.605 /1998), a sérios crimes cometidos contra criança e adolescente (artigos 228 ; 229 ; 230 ; 231 ; 232 ; 234 ; 235 ; 236