[Resumo] Informativo STF 1081
Dessa forma, o estado tem competência suplementar para legislar sobre o assunto, podendo inclusive prever sanções administrativas ( CF/1988 , art. 24 , § 2º )... Resumo: No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública ( CF/1988 , art. 24 , § 2º ), os estados podem editar... art. 24 , V , VIII e XV , e art. 227 )