Art. 36 da Lei 12529/11 em Notícias

O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 408 e 146 Lei n. 12.529 /2011, art. 36 , III e IV ###########################################################################################... Art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . DESTAQUE É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido

O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 408 e 146 Lei n. 12.529 /2011, art. 36 , III e IV ###########################################################################################... Art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . DESTAQUE É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido

A juíza vislumbrou afronta ao artigo 195 da Lei 9.279 /96 (desvio de clientela), aos artigos 36 e 37 da Lei 8.078 /90 (publicidade enganosa e abusiva), artigo 36 e seguintes da Lei 12.529 /11 (infração

CAPÍTULO VIII DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS Art. 11. (VETADO). Art. 12... Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011 , em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de... novembro de 2011 , referida no caput, não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.529 , de 2011

Ademais, o aumento arbitrário dos lucros constitui infração contra a ordem econômica (art. 36 , III , da Lei n. 12.529 /11) e crime contra a economia popular (art. 3º , VI , da Lei n. 1.521 /51).

E, expressamente determinou que isso não afasta não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº. 12.529... celebração de contratos de arrendamento com empresas nacionais cujo capital social pertença majoritariamente a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras Já com relação aos contratos agrários, os artigos 11... Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), a Lei de Locações (Lei 8.425/1991), o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), a Lei de Direito Concorrencial (Lei 12.529

da Lei 12.529 /11)”... “Nada há nos autos, ainda, que comprove que o Banco do Brasil concorre com a autora no mercado de criptomoedas (inexistência de ofensa ao inciso IV do § 3º artigo 36 da Lei 12.529 /11)... caracterizassem a limitação ou o impedimento de acesso de novas empresas ao mercado, “sendo certo que autora e ré trabalham em segmentos distintos (inexistência de violação ao inciso III do § 3º artigo 36

O ministro destacou que o artigo 36 , X e XI, da Lei 12.529 /2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens... O relator, ministro Humberto Martins, afirmou na época que a Lei 12.529 /2011 (sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) considera infração à ordem econômica a discriminação de clientes com

As condutas ora denunciadas violam os preceitos constitucionais delineados e, em particular, o artigo 36 da Lei 12.529 /11", afirmam os advogados da montadora, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Ademir

A Lei de Defesa da Concorrencia atualmente em vigor (Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011), preferiu definir no seu artigo 36 , inciso III , como infração à ordem econômica, pela qual os agentes econômicos... O artigo 2o, inciso II, da Lei 4.371, de 11 de setembro de 1962, já estabelecia como forma de abuso de poder econômico “elevar sem justa causa os preços, no caso de monopólio natural ou de fato, com o... Foi introduzida pela antiga Lei de Defesa da Concorrencia (art. 87 da Lei 8.884 /1994), aliás, em longa tradição estabelecida no direito brasileiro de repressão ao denominado aumento arbitrário de lucros