- FC e CJ: mais atribuições, mas sem direito a receber hora extra
Notícias•26/07/2011 • Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina
Além disso, expressamente vedou a prestação de serviço gratuito, conforme o artigo 4º , § 1º, do RJU... A Lei 8.112 /90, por sua vez, transportou o regramento constitucional para a esfera legal, ao dispor, no artigo 19 , caput, que os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições... Em relação aos servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, o § 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90 estabeleceu que estes se submetem a regime de integral dedicação ao serviço, observado