TRF-3 julga procedente pagamento de FC por substituição do cargo de chefia
Notícias•17/01/2011 • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo
e 62 da Lei nº 8.112... Carlos Simões, a sentença julgou improcedente o pleito sob o fundamento de que os períodos de substituição foram inferiores a 30 dias, visto que a Lei 8.112 /90 somente assegura o direito na hipótese de... O Departamento Jurídico do sindicato apelou da decisão sob o argumento de inconstitucionalidade do artigo 38 , 2º da Lei nº 8.112 /90, com a nova redação que lhe deu a lei nº 9527 /97 e requereu a reforma