Art. 61 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência... É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas... art. 22 , XI ) e por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos e órgãos da Administração Pública ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)— leis

De fato, nos termos da CF/88 , art. 24 , XII e § 1º, a regência federal deve ficar restrita ao estabelecimento de normas gerais, que não alcançam a revisão dos proventos... A instituição de requisitos para a nomeação do delegado-chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e), e, dessa forma, não... Vale lembrar que os entes estaduais só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário tratado no art. 40 da CF/1988

e aposentadoria. ( CF , art. 61 , parágrafo 1º , inciso II , c )... Dispositivos relacionados: CF/88: Art. 61, parágrafo 1º - São da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento... Por isso, a Constituição Federal outorga ao Presidente a iniciativa de projeto de lei para dispor sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

da Constituição... O veto atingiu o artigo 5º da norma, que acrescentava o artigo 88-A à Lei 10.233 , de 2001, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre... meio de emenda parlamentar, usurpa a competência privativa do presidente da República na iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, nos termos do artigo 61

PGR: pela procedência do pedido, por ofensa ao art. 61 , § 1º , II , c , da CF/88... O requerente alega, em síntese, que a realização de eleições indiretas para a presidência da República tem contornos fixados na Constituição da República e não pode ser alterada por lei; que a "sucessão... da administração tributária viola o princípio da razoabilidade; se a expressão “controle externo” (criação do Conselho Superior da Fiscalização tributária) aumenta despesas (artigo 63 , inciso I , da CF

A Lei Complementar nº 135 /2010, chamada Lei da Ficha Limpa , foi criada por meio de iniciativa popular ( CF/88 , art. 61 , § 2º ) com o intuito de combater a corrupção eleitoral... LEI COMPLEMENTAR Nº 135 , DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal , casos de inelegibilidade... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64 , de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal

O veto presidencial foi proposto conquanto não haja reconhecido fonte de iniciativa constitucional para a proposta em alusão, quer presidencial (artigo 61 da Carta Política ) quer da suprema corte (artigo... A nação, perplexa, pede que o STF declare a inconstitucionalidade da mencionada Lei Complementar 152 /2015, editada com violação das regras constitucionais do artigo 61 , II, c, e 93 , VI , da Carta Política... 93 da Constituição Federal )

Ela se baseou no artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal . No entanto, ao fazê-lo, contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria... A nova lei complementar regulamenta o artigo 40 da Constituição , que trata do regime de previdência dos servidores... A extensão da aposentadoria aos 75 anos para todo o serviço público está na lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 88 /2015, chamada de PEC da Bengala

Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61 , inciso II da Constituição , que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime... A proposta (PLS 274/2015 - complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88 , que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal

Essa norma, ainda segundo a justificativa do veto, está prevista no Art. 61 , inciso II da Constituição , que traz entre as iniciativas privativas do presidente da República propor leis que tratem do regime... A proposta (PLS 274/2015 - complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88 , que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal