Artigo, 304 e 297 do Código Penal em Notícias

Segundo o magistrado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação... c/c o art. 297 do Código Penal (uso de documento falso e falsificação de documento), às penas de dois anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, por ter apresentado a carteira de motorista... Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por descumprimento dos requisitos exigidos no art. 44 , II , do CP

O caso diz respeito a um cidadão da Tanzânia condenado, em 2003, por uso de documento falso (artigo 304 , combinado com o 297 do Código Penal )... O relator, ministro Marco Aurélio, observou que a regra do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /1980, artigo 75 , parágrafo 1º ) que admite a expulsão nessas condições não foi recepcionada pela Constituição... A tese fixada foi a seguinte: “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815 /1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido

A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um grupo de mulheres por falsificação de documento público, prática do delito previsto no arts. 304 c/c 297 do Código Penal... Penas Alternativas; outra cumprirá pena em regime semiaberto por se tratar de ré reincidente; e a outra teve a pena substituída em privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do artigo... 44 , do Código Penal , na modalidade de prestação pecuniária, em substituição à fiança, da qual deverá ser deduzida as custas judiciais, e a multa, sendo que o valor remanescente deverá ser destinado

Ele foi acusado de falsificar documento público, usurpar o exercício de função pública e denunciação caluniosa (artigos 297 , 304 , 328 e 339 do Código Penal )... A PGJ alega que esses crimes são incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de Justiça, o que impõe a dissolução do vínculo funcional, com fundamento no artigo 157 , inciso I , da Lei Complementar

297 , 304 e 307 do Código Penal... O líder da organização, Roberto Marulanda Hernandez, e Orison Paima foram ainda denunciados por falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade, crimes previstos nos artigos 297... Giraldo, Cleyciane Cordeiro de Oliveira, Orison Paima, Graziela Nascimento Salvino e Leudenir de Figueiredo Gomes foram denunciados por associação criminosa para o tráfico de drogas, crime previsto nos artigos

combinados com o artigo 304 do Código Penal , em continuidade delitiva)... Tendo o ex-prefeito utilizado perante o Judiciário registros falsos (materialmente e ideologicamente) de frequência, o MPF denuncia o acusado pelo crime de falsificação de documento (artigos 297 e 299

304 c/c art. 297 , do Código Penal , ao requererem emissão de passaporte em nome de pessoas fictícias utilizadas como sendo filhas dos acusados... Por fim, buscaram absolvição ou fixação das penas no mínimo legal com a incidência da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal Brasileiro... Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 9ª Vara de Minas Gerais, que condenou dois acusados pela prática do crime de falsificação e utilização de documento falso, previsto no artigo

O juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Brasília condenou os réus com incursos nas penas previstas nos artigos 304 (uso de documento falso), 298 (falsificação documento particular) e 297 (falsificação... de documento público), todos do Código Penal , e fixou a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, para ambos os réus

A falsificação ou o uso de diploma universitário são ações com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Quanto a aplicação do Princípio da Insignificância no crime de falsificação de documento público do art. 297 e 304 do Código Penal , em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça, foi editada a Súmula... Para simplificar, vejamos um exemplo prático: imaginemos que o profissional X está sendo processado por falsificação de documentos (artigo 297 c/c 304do Código Penal ), por ter comprado e usado diploma

Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... 304 do Código Penal , não cabendo a punição acusado