Artigo, 304 e 297 do Código Penal em Notícias

Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... 304 do Código Penal , não cabendo a punição acusado

Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... 304 do Código Penal , não cabendo a punição acusado

Segundo o magistrado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação... c/c o art. 297 do Código Penal (uso de documento falso e falsificação de documento), às penas de dois anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, por ter apresentado a carteira de motorista... Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por descumprimento dos requisitos exigidos no art. 44 , II , do CP

combinados com o artigo 304 do Código Penal , em continuidade delitiva)... Tendo o ex-prefeito utilizado perante o Judiciário registros falsos (materialmente e ideologicamente) de frequência, o MPF denuncia o acusado pelo crime de falsificação de documento (artigos 297 e 299

A falsificação ou o uso de diploma universitário são ações com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Quanto a aplicação do Princípio da Insignificância no crime de falsificação de documento público do art. 297 e 304 do Código Penal , em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça, foi editada a Súmula... Para simplificar, vejamos um exemplo prático: imaginemos que o profissional X está sendo processado por falsificação de documentos (artigo 297 c/c 304do Código Penal ), por ter comprado e usado diploma

A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um grupo de mulheres por falsificação de documento público, prática do delito previsto no arts. 304 c/c 297 do Código Penal... Penas Alternativas; outra cumprirá pena em regime semiaberto por se tratar de ré reincidente; e a outra teve a pena substituída em privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do artigo... 44 , do Código Penal , na modalidade de prestação pecuniária, em substituição à fiança, da qual deverá ser deduzida as custas judiciais, e a multa, sendo que o valor remanescente deverá ser destinado

O juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Brasília condenou os réus com incursos nas penas previstas nos artigos 304 (uso de documento falso), 298 (falsificação documento particular) e 297 (falsificação... de documento público), todos do Código Penal , e fixou a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, para ambos os réus

ao artigo 297 , do Código Penal... Placidina julgou procedente a pretensão punitiva constante da denúncia, condenando Geferson como incurso nas sanções do artigo 304 , com remissão ao artigo 297 , do Código Penal... A denúncia, feita pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), foi recebida no dia 27 de fevereiro de 2012, requerendo sua condenação por suposta prática do delito previsto no artigo 304 . com remissão

Ele foi acusado de falsificar documento público, usurpar o exercício de função pública e denunciação caluniosa (artigos 297 , 304 , 328 e 339 do Código Penal )... A PGJ alega que esses crimes são incompatíveis com o exercício do cargo de promotor de Justiça, o que impõe a dissolução do vínculo funcional, com fundamento no artigo 157 , inciso I , da Lei Complementar

O réu foi condenado pelos crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal . No tribunal, o processo recebeu o nº 2008.61.19.007930-7/SP... 304 (uso de documento falso) e 297 (falsificação de documento público) do Código Penal Brasileiro, não se podendo compreender o visto e o passaporte como dois documentos distintos... primeiro grau, o Ministério Público Federal recorreu, sustentando que a conduta do acusado de apresentar documento falso ao tentar sair do país ofendeu a fé pública, caracterizando os crimes previstos nos artigos