Artigo 205, Constituição Federal de 1988 em Notícias

No caso, a Lei 14.172 /2021 está em consonância com a norma constitucional que posiciona a educação como um direito social ( CF/1988 , art. 205 ), bem como ao princípio segundo o qual o ensino será ministrado... Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada ( CF/1988 , art. 5º , XXXVI ) e do devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ), sendo certo que a simples previsão... ( CF/1988 , art. 100 ), o qual não deixou margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional

Sustentou que a recusa em efetivar a matrícula fere o artigo 205 da Constituição Federal de 1988 ( CF/88), que aponta no sentido de que seja dada primazia ao direito à educação .

Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. BRASIL. Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984... O artigo 205 da Constituição Federal de 88 dispõe que: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento... Do exposto, percebe-se in tela , a violação do direito à saúde, direito de todo cidadão, preceito fundamental trazido pela Constituição Federal de 88 e legislação infraconstitucional

A o direito a educação é uma garantia constitucional insculpida no artigo 211 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, amparado pelo artigo 54 , IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 13.306... Ainda é importante recordar os artigos 205 e 208 da CF/88 , que fixam como dever do Estado e Município, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita a educação infantil (para crianças com

e seguintes da Constituição Federal de 1988”... qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo, princípios esses prestigiados pelo artigo 237 e artigo 205

(artigo 194 da CF/88 ), da saúde (artigo 198 da CF/88 ), da assistência social (art. 204 , inciso II , da CF/88 ), educação (artigo 205 da CF/88 ), cultura (artigo 216-A da CF/88 )... Nossa Constituição federal de 1988 expressa em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito³, em regime Democrático... As conquistas jurídicas de emancipação do cidadão, em especial as advindas desde a redemocratização e a promulgação de nossa Constituição Federal de 1988, que irradiou suas premissas e seus paradigmas

e seguintes da Constituição Federal de 1988”... qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo, princípios esses prestigiados pelo artigo 237 e artigo 205

e seguintes da Constituição Federal de 1988”... qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo, princípios esses prestigiados pelo artigo 237 e artigo 205

Assim, a Carta Magna de 1988, ao contemplar em seu artigo 205 o princípio da universalidade do direito à educação, beneficiou necessariamente os indivíduos em privação de liberdade... No Brasil, o direito à educação do preso está disciplinado de maneira direta ou transversal na Constituição Federal , no Código Penal (Lei 2.848/40 e posteriores alterações), na Lei de Execução Penal (... cada unidade da federação, tendo em vista a descentralização da execução penal no país por força da competência concorrente entre União e Estados para legislar em matéria de direito penitenciário ( CF/88

de 1988... Ministro Alexandre de Moraes Para o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal , em seus artigos 205 e 227 , prevê a solidariedade do Estado e da família no dever de cuidar da educação das crianças... com a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes , a ministra Rosa Weber lembrou que enquanto a Constituição de 1946 previa que a educação dos filhos se dava no lar e na escola, a Carta de 1988