Arts. 6º, Iii, e 31, do Cdc em Notícias

ambos do Código de Defesa do Consumidor... a expectativa criada pela parte autora foi frustrada, sendo evidente o descumprimento, por parte da ré, do seu dever de prestar informação clara e precisa, conforme disposto nos artigos 6º , III , e 31

O Guia foi lançado em evento organizado pela SENACON/MJSP na mesma data, em razão dos 31 anos da Lei 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor , comemorado neste sábado (11)... sociedade, na medida em que reúne informações sobre a Lei nº 13.079 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com conceitos básicos e orientações sobre as relações de consumo, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor

A data para lançamento da cartilha também marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), comemorados neste sábado (11).

do CDC ), ora Apelado, acerca da respectiva Tabela de graduação das lesões, ônus que lhe competia por expressa dicção do artigo 373 , inciso II , do CPC/15 , prevalecendo, portanto, a tabela de graduação... contrário da pretensão da Ré/Apelante é inaplicável a tabela da SUSESP porquanto não foi demonstrado, em sede de instrução processual, que a seguradora deu ciência ao segurado (dever de informação – artigo 31

Isso está no artigo 31 do CDC . 15. Venda casada Nada pode inibir a liberdade de escolha do cliente. Por isso, a venda casada é uma prática abusiva e deve ser denunciada... Portanto, o CDC é o marco legal na garantia de direitos do consumidor... Está estabelecido no CDC e deve ser respeitado pelas lojas físicas e e-commerce. Portanto, não aceite prazos inferiores a isso. 5

caput, do Código de Defesa do Consumidor... usuários de diversas nacionalidades, inclusive brasileira, e que os termos de uso do aplicativo e sua política de privacidade foram redigidos apenas em língua estrangeira, o que configura infração ao artigo 31... A empresa de tecnologia pretendia anular uma multa milionária por fornecer o aplicativo de envelhecimento FaceApp sem termos de uso em português, desrespeitando o CDC

Saiba que esta ausência de informações é totalmente vedada pelo artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor... 5 DIREITOS DOS CONSUMIDORES O Código de Defesa do consumidor também garante os direitos dos compradores online, este é o principal ponto que você deve se atentar... GARANTIA CONTRATUAL O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 50 , dispõe da garantia contratual. Nesta hipótese, a garantia é convencionada pelas partes

Informações do Inteiro Teor Consoante o art. 31 , caput , do CDC , a obrigação de informação, com maior razão a que possa atingir pessoas de baixa renda, exige, do fornecedor, comportamento eficaz, pró-ativo... Art. 37 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Destaque É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças... Diante disso, consoante o art. 37 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , estão vedadas campanhas publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil

O artigo 31 , do Código de Defesa do Consumidor , deixa claro a necessidade de disponibilizar informações claras e precisas aos consumidores sobre possíveis riscos que os produtos apresentem à saúde e... pela Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei sob nº 8.078... O artigo 49 , do Código de Defesa do Consumidor estabelece que para toda a compra realizada fora do estabelecimento comercial, poderá o consumidor dela desistir, no prazo de (sete) 7 dias , a contar de

O TJMA manteve a sentença, reconhecendo violação dos artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... A preocupação do CDC é com o dever de informação e o princípio da veracidade. Ler mais