Aumento dos Subsídios do Prefeito e Vice em Notícias

IV – para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de... e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.”... situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice

É indevida a vinculação, a qualquer pretexto, dos subsídios do prefeito e do vice-prefeito aos vencimentos dos servidores públicos em geral... Segundo o relator, desembargador Alex Zilenovski, é inconstitucional a vinculação do aumento salarial dos agentes políticos ao dos servidores... O relator citou que, conforme o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal , compete ao Legislativo a apresentação de projeto sobre aumento salarial de agentes políticos

Entenda o caso A Câmara, através da lei nº 534 , havia fixado os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e procurador-geral para o período da legislatura de 2017 a 2020... O mandato eletivo do prefeito, vice-prefeito e vereadores, referente ao período em que foram aprovadas as leis, se iniciou em janeiro 2013 e teve fim em dezembro de 2016... O subsídio do prefeito passou de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

A Lei Orgânica de Coari, em alinhamento com a Constituição Federal , prescreve, em seu artigo 27 , que "a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no... Os aumentos autoconcedidos pelos irmãos Pinheiro levaram a remuneração do prefeito de R$ 17 mil, em 2017, para R$ 22 mil, em julho de 2018 e R$ 26 mil, em março de 2019... Além da falta de razoabilidade dos aumentos, que superam, em muito, a inflação do período, o fato dos irmãos Pinheiro terem recebido valores pelos aumentos é inconstitucional e ilegal

De acordo com a ação, a Câmara Municipal de Pratânia aprovou a Lei Ordinária 5/2017, e ela foi objeto de ato de improbidade do prefeito e vice, não autores do projeto, por ter aumentado os subsídios da... A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo desbloqueou os bens do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal de Pratânia... Além disso, o magistrado disse ser "relevante a argumentação de que o prefeito e o vice-prefeito não poderiam sem mais agredir a moralidade e a impessoalidade porque não participaram do processo legislativo

O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro. Audiência pública sobre o tema... Plenário 11 11h30 Comissão de Defesa do Consumidor Subcomissão Especial Empresas Aéreas Eleição do 1º vice-presidente; e votação de requerimentos... Plenário 11 9h05 Comissão Geral Debate sobre a concessão e a revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial dos quais decorra renúncia de receita ou aumento

O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro. Audiência pública sobre o tema... Plenário 11 12 horas Comissão Especial do Financiamento da Assistência Social (PEC 383/17) Definição do roteiro dos trabalhos; eleição dos vice-presidentes; e votação de requerimentos... Plenário 11 9h05 Comissão Geral Debate sobre a concessão e a revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial dos quais decorra renúncia de receita ou aumento

O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro. Audiência pública sobre o tema... Plenário 11 11h30 - Cancelada Comissão de Defesa do Consumidor Subcomissão Especial Empresas Aéreas Eleição do 1º vice-presidente; e votação de requerimentos... Plenário 11 9h05 Comissão Geral Debate sobre a concessão e a revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial dos quais decorra renúncia de receita ou aumento

O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro. Audiência pública sobre o tema... Plenário 11 11h30 Comissão de Defesa do Consumidor Subcomissão Especial Empresas Aéreas Eleição do 1º vice-presidente; e votação de requerimentos... Plenário 11 9h05 Comissão Geral Debate sobre a concessão e a revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial dos quais decorra renúncia de receita ou aumento

O subsídio será de R$ 0,30 por litro até 31 de dezembro. Audiência pública sobre o tema... Plenário 11 11h30 Comissão de Defesa do Consumidor Subcomissão Especial Empresas Aéreas Eleição do 1º vice-presidente; e votação de requerimentos... Plenário 11 9h05 Comissão Geral Debate sobre a concessão e a revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial dos quais decorra renúncia de receita ou aumento