Aumento dos Subsídios do Prefeito e Vice em Notícias

De acordo com a ação, a Câmara Municipal de Pratânia aprovou a Lei Ordinária 5/2017, e ela foi objeto de ato de improbidade do prefeito e vice, não autores do projeto, por ter aumentado os subsídios da... A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo desbloqueou os bens do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal de Pratânia... Além disso, o magistrado disse ser "relevante a argumentação de que o prefeito e o vice-prefeito não poderiam sem mais agredir a moralidade e a impessoalidade porque não participaram do processo legislativo

dos subsídios dos Vereadores seria na proporção de 20,42% – passando de R$ 3.415,04 para R$ 4.112,49 –; e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão reajustados na expressiva... O Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso destaca, ainda, que as Leis Municipais nº 353/2016 e 354/2016, foram publicadas em 03.10.2016, instituindo aumento de subsídios, e, portanto, aumento de... despesa de pessoal, faltando menos de 180 dias para o término do mandato do Prefeito Municipal de Envira/AM

Entenda o caso A Câmara, através da lei nº 534 , havia fixado os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e procurador-geral para o período da legislatura de 2017 a 2020... O mandato eletivo do prefeito, vice-prefeito e vereadores, referente ao período em que foram aprovadas as leis, se iniciou em janeiro 2013 e teve fim em dezembro de 2016... O subsídio do prefeito passou de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

A Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão da Lei Municipal que aumentou o subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores... O reajuste do salário dos vereadores ultrapassou a margem dos 100%, o do prefeito foi majorado em 50%, e o do vice-prefeito superou a margem dos 80%... “Os aumentos foram bem acima dos índices de inflação projetado pelo Governo Federal

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou decisão que suspendeu aumento de salários do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Juazeiro do Norte... Ainda segundo a desembargadora, quando o Juízo de 1º Grau “suspendeu a majoração do subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais objetivou evitar suposto prejuízo financeiro... do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais em 11.10.2016, sendo aprovado os três em 27.10.2016”

Após a edição dos dois decretos, o subsídio do prefeito passou de R$ 11 para 14 mil; do vice-prefeito de R$ 5,5 mil para R$ 7 mil e dos demais de R$ 4mil para R$ 6 mil... O MPE sustenta que, ao aprovar os referidos atos normativos, a Câmara Municipal desconsiderou mandamento constitucional, segundo o qual os subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais... Segundo dispõem os transcritos artigos 70 e 97-B, o decreto legislativo que fixa o subsídio de vereadores, e a lei que fixa o subsídio do prefeito e de seu vice, deveriam ter sido aprovados até 30 (trinta

Alessandra ressaltou que, o vice-prefeito Marcos Rotta (PMDB) tentou uma audiência com o governador José Melo (PROS), para discutir a volta dos subsídios do Estado ao transporte coletivo... Durante a Sessão Compensatória desta sexta-feira, 24, na Assembleia Legislativa do Amazonas, a deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB) criticou o aumento da tarifa e também o fim do subsídio do Governo... O montante apontado por Alessandra diz respeito ao subsídio mensal de R$ 1,3 milhão que o Governo deixará de pagar nos anos de 2016 e 2017

Vereadores aumentando os subsídios do prefeito e do vice-prefeito... Na terça-feira, 22 de novembro, a Câmara de Carambeí aprovou o Projeto de Lei 47/2016, concedendo o aumento, que agora aguarda sanção ou veto do prefeito... De acordo com o artigo 22 da mesma lei, nesses casos, é vedada a concessão de aumento, o que fundamentou a emissão da recomendação administrativa ao prefeito

de subsídios de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais... A medida foi adotada nesta quarta-feira (28), um dia após a aprovação do projeto de lei que dispõe sobre o aumento de subsídios aos vereadores para a legislatura 2017-2020... de subsídios para os vereadores da próxima legislatura com as estimativas e estudos exigidos pela LRF

A ação requer a nulidade dos decretos 010 /e 011 de 2016 que regulamentam o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretário municipal, procurador do município e vereadores... Já em relação ao Poder Executivo a Lei Orgânica diz: O subsídio do prefeito e do vice-prefeito será fixado pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura até 30 dias antes das eleições, vigorando... Segundo dispõem os transcritos artigos 70 e 97-B, o decreto legislativo que fixa o subsídio de vereadores, e a lei que fixa o subsídio do prefeito e de seu vice, deveriam ter sido aprovados até 30 (trinta