Empresa de Contagem que não cumpriu cota de aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil
Os julgadores determinaram que caberá ao MPT fazer prova nos autos da eventual ausência de pagamento, para fins de incidência da multa, e, à empresa, fazer prova do cumprimento da obrigação, para fins... Formação profissional Porém, ao julgar o caso, a juíza deu razão ao MPT... E, para adequação e efetivo cumprimento da obrigação, fixou o prazo de 120 dias corridos, a partir da intimação da decisão, independentemente do trânsito em julgado